Projetos e propostas
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.
Apresentada em 14/04/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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