Projetos e propostas
- PEC 28/2023coautor
Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
Apresentada em 28/02/2023 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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