Senado · PP-MT

Projetos e propostas

PLP 28/2024
Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
Apresentada em 19/03/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.