Projetos e propostas

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Nutricionista.

Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”.

Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 914/2025.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.

Requer Urgência para o Projeto de Lei 3899/25, que que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara em homenagem póstuma aos 80 anos de Raul Seixas.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1107/2023

Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 20 anos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Outubro Rosa - Mês de Conscientização ao Câncer de Mama.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1107/2023

Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.

Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

Requer convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao dia do nutricionista.

Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de caráter obrigatório destinado a catalogar todas as obras públicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas.

Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025.

Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

Dê-se ao inciso I do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação dada pelo art. 3º do projeto de lei em epígrafe

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)-Destaque de Emenda - PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)

Destaque de Emenda - PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)

Requerimento de Votação Nominal - PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)

Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)-Destaque de Emenda

Destaque de Emenda

Requerimento Procedimental Genérico - PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Mês Nacional de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023.

Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015.

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)-Destaque de Emenda - PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)

Destaque de Emenda - PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008.

Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 .

Requer urgência para o PL 7323/2014 que, altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.

Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência.

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024.

Requer seja transformada Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater as recentes medidas tomadas pelo Presidente dos EUA, Donald Trump, contra o Brasil e sua democracia.

Requer a inclusão de coautoria dos deputados signatários em anexo ao PL PL 2581/2025 que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023.