Projetos e propostas

Cria o tipo penal de evasão e insere a evasão qualificada pelo resultado morte no rol dos crimes hediondos.

Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.

Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com parecer terminativo as emendas de plenário apresentadas ao PLP 85/2024.

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

Requer a inclusão de coautoria ao PL 1563/2024 que dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

Requer a inclusão de coautoria ao PL 1564/2024 que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

Requer a inclusão de coautoria ao PL 1565/2024 que dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 24/2024 CCJC

Requerimento de Inversão da Pauta

Requer apreciação de Moção de Repúdio devido ao uso do cargo pelo Ministro da SECOM, Paulo Pimenta, para tentar cercear direito fundamental de comunicação, imunidade parlamentar, e por negar fatos verídicos, através de narrativas de desinformação, enquanto acusa cidadãos das falsas notícias que o próprio Ministro propaga.

Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca de sua atuação em face do Ofício Ministerial 119-24, exarado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da secretaria de Comunicação social - SECOM, Paulo Roberto Severo Pimenta, bem como de suas alegações em decorrência do mesmo, uma vez que potencialmente nocivas em fase de princípios basilares de nosso Estado de Direito.

Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social - SECOM, Paulo Roberto Severo Pimenta, para prestar esclarecimentos acerca do Ofício Ministerial 119/2024/GAB/SE/SECOM/PR, remetido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública requerendo investigações e providências que especifica.

Requer a convocação do Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, a fim de que preste esclarecimentos acerca da abertura de um inquérito para perseguir opositores que denunciaram falhas e abusos do Governo Federal na tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, entre outros.

Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Requer a coautoria do PL 1551/2024, que dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a suspensão temporária do registro do veículo e desvincular a transferência de sua propriedade do processo de vistoria, nos casos que especifica.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes aos crimes de furto e roubo nas modalidades e condições que especifica e incluí-las no rol dos crimes hediondos.

Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista da Causa QESA.

Requer a convocação do Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social o Senhor Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos a esta Comissão de Comunicação sobre a megalicitação de comunicação realizada para combater “fake news”, e que teve como vencedora do certame, agências “amigas” do governo Lula.

Requer o registro da “Frente Parlamentar Mista para Defesa e Valorização das Polícias Institucionais”.

O substitutivo ao PL 1026/2024, apresentado no Parecer Preliminar de Plenário n. 1/2024, fica acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º. …………………………………………………………………. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos nesta Lei, as pessoas jurídicas enquadradas no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com a alteração promovida pela Lei n. 14.592, de 30 de maio de 2023, terão direito à fruição das alíquotas reduzidas a zero, com efeitos ex nunc, se em até 90 (noventa) dias após a publicação deste artigo providenciarem a sua regularização no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo).

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Santanense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Artística e Educativa de Inhacorá - ACAEI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil.

Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer que sejam solicitadas à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações sobre alterações efetuadas na Caderneta da Criança, em sua mais recente edição, mormente no que tange às Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) e a remoção do questionário (checklist) do protocolo M-CHAT-R/F do instrumento.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3498/2019

Requer, nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta casa, a aprovação de moção de repúdio aos ataques realizados pela República Islâmica do Irã contra o Estado de Israel, em 13 de abril de 2024.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3768/2021

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PLP 255/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 831/2021

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1469/2020

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5422/2023

Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer, nos termos regimentais, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumante, Sucos e Derivados.

Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa dos profissionais do Sistema Socioeducativo