Projetos e propostas
Acrescenta o art. 3º-B e parágrafo único a Lei 12.764/2012, que estabelece o direito à redução da jornada de trabalho, do(a) empregado(a) celetista, sem redução de salário, para cuidar de seu(sua) filho(a) diagnosticado(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Apresentada em 18/10/2023 · Tramitando em ConjuntoProíbe o ensino de determinados conteúdos relacionados a questões de gênero nas escolas públicas e privadas.
Apresentada em 19/09/2023 · Tramitando em ConjuntoDispõe sobre a proibição da interrupção voluntária da gravidez e dá outras providências.
Apresentada em 05/09/2023 · Tramitando em ConjuntoInstitui a Lei de Apoio a Organizações de Caridade Religiosas.
Apresentada em 09/08/2023 · Aguardando ParecerAcrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol de crimes hediondos os crimes de lesão corporal e homicídio praticados em Igrejas, Templos de qualquer Culto, e estabelecimentos religiosos.
Apresentada em 08/08/2023 · Tramitando em Conjunto
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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