Projetos e propostas

Altera a redação do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o procedimento para o cancelamento do desconto da contribuição sindical.

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre critérios de validação cadastral na atribuição de código nacional (CN) no momento da habilitação de linhas móveis pré-pagas.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar como crime a obstrução ou descumprimento de medida de proteção concedida em favor da pessoa idosa.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de bloqueio do telefone celular em caso de perda, extravio, furto ou roubo, e altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato.

Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de bloqueio do telefone celular em caso de perda, extravio, furto ou roubo, e altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato.

Altera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para aprimorar as medidas de proteção à privacidade e à intimidade dos usuários na internet, estabelecendo procedimentos para a indisponibilização de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes, observados os limites técnicos e operacionais dos provedores de aplicação.

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre critérios de validação cadastral na atribuição de código nacional (CN) no momento da habilitação de linhas móveis pré-pagas.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 4.542, de 1° de maio de 1943, para prever o direito do trabalhador que exerça suas funções ao ar livre de ter acesso a instalações sanitárias.

Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar que condenados e presos provisórios sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada, desde que respeitados a integridade física e moral e os direitos fundamentais dessas pessoas.

Institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para assegurar ao locatário, nas locações comerciais, o direito à renovação contratual por cinco anos, sem prejuízo da livre pactuação entre as partes quanto ao prazo do contrato a ser renovado.

Estabelece o piso salarial nacional e os critérios de reajuste anual para tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Dispõe sobre diretrizes para a valorização e o reconhecimento das atividades profissionais relacionadas às artes marciais no Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre a avaliação psicológica como medida como medida preventiva de medicina do trabalho, como requisito admissional ao emprego.

Dispõe sobre a criação do “Selo Parceiro da Pessoa Idosa”, destinado a reconhecer e incentivar as ações de empresas, instituições de ensino e demais entidades que promovam a inclusão profissional, o acesso a renda decorrente do trabalho assalariado e o bem-estar da pessoa idosa.

Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação psicológica como medida preventiva de medicina do trabalho, como requisito admissional ao emprego.

Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Altera a Lei nº 1.3180, de 2015, que dispõe sobre a profissão de artesão, para dispor sobre a atividade de trabalhador manual.

Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dispõe sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas.