Projetos e propostas

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre mecanismos de denúncia por meio de ferramentas de supervisão parental, salvaguardas em processos de moderação de conteúdo, hipótese específica de responsabilização subsidiária e ações de educação digital voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que se aplicam as normas de proteção do consumidor previstas neste código às publicidades feitas por influenciadores digitais ou pessoas que publicam conteúdo em aplicações de internet.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação.

Dispõe sobre a provisão de conexão à internet em voos domésticos dos serviços de transporte aéreo regular de passageiros e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir o apoio financeiro para implantação de conectividade em aeronaves entre as destinações do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros

Dispõe sobre medidas de segurança e transparência para plataformas de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre isenção tributária relativa a taxas de inscrição de atletas profissionais em competições esportivas internacionais.

Estabelece normas de segurança e transparência para aplicações de internet voltadas ao comércio eletrônico e em geral, empresas participantes dessas aplicações e consumidores.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação

Estabelece mecanismos de proteção ao apostador quanto ao superendividamento e ao jogo patológico.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer obrigatoriedade de disponibilização de exemplar da lei em local visível e de fácil acesso ao público, e dá outras providências (NOVA EMENTA)

Acrescenta art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma, certificado, histórico escolar e de qualquer documento destinado a informar ou comprovar a situação escolar ou acadêmica por instituições públicas e privadas na educação básica e superior (NOVA EMENTA)

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para estabelecer mecanismo colaborativo de denúncias via ferramentas de supervisão parental, garantir revisão humana em moderação de conteúdo, prever responsabilização subsidiária específica e fortalecer medidas educativas de proteção digital infantojuvenil.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher em rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas em eventos esportivos, casas noturnas e shows.

Dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá outras Providências.

Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para assegurar ao locatário, nas locações comerciais, o direito à renovação contratual por cinco anos, sem prejuízo da livre pactuação entre as partes quanto ao prazo do contrato a ser renovado (NOVA EMENTA).

Dispõe sobre a impermeabilização de estofados com produtos químicos inflamáveis em edificações públicas e privadas.

Estabelece mecanismos de proteção ao apostador quanto ao superendividamento e ao jogo patológico (NOVA EMENTA).

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de serviços de apoio diagnóstico necessários à admissão em concurso públicos (NOVA EMENTA).

Estabelece normas de segurança e transparência para aplicações de internet voltadas ao comércio eletrônico e em geral, empresas participantes dessas aplicações e consumidores.

Dispõe sobre a provisão de conexão à internet em voos domésticos dos serviços de transporte aéreo regular de passageiros e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir o apoio financeiro para implantação de conectividade em aeronaves entre as destinações do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a forma de apresentação das informações dirigidas à pessoa idosa.

Dispõe sobre a provisão de conexão à internet em voos domésticos dos serviços de transporte aéreo regular de passageiros e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir o apoio financeiro para implantação de conectividade em aeronaves entre as destinações do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Estabelece normas de segurança e transparência para aplicações de internet voltadas ao comércio eletrônico e em geral, empresas participantes dessas aplicações e consumidores.

Dispõe sobre os direitos trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

Dispõe sobre a impermeabilização de estofados com produtos químicos inflamáveis em edificações públicas e privadas (NOVA EMENTA)

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências.

Estabelece mecanismos de proteção ao apostador quanto ao superendividamento e ao jogo patológico (NOVA EMENTA).

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal.

Dispõe sobre os direitos de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros

Institui o Programa Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade e altera as Leis nos 13.116, de 20 de abril de 2015 (Lei Geral das Antenas), e 9.998, de 17 de agosto de 1998 (Lei do Fust), para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal e em municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano.

Nova ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato acessível, com antecedência mínima de cinco dias do vencimento, e modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir prática discriminatória contra pessoas idosas.

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para obrigar as organizações que administram e regulam o esporte e as entidades que se dediquem à prática esportiva a implementarem políticas e programas de prevenção à prática de intimidação sistemática (bullying)

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências.

Dispõe sobre os direitos de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar crime a fraude e a apropriação indébita de recursos da seguridade social destinados a pessoa idosa e de descontos irregulares a título de empréstimo consignado, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes que especifica.

Dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família.

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre critérios de validação cadastral na atribuição de código nacional (CN) no momento da habilitação de linhas móveis pré-pagas.

Institui o Programa Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade na Amazônia e altera as Leis nos 13.116, de 20 de abril de 2015 (Lei Geral das Antenas), e 9.998, de 17 de agosto de 1998 (Lei do Fust), para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal.

Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários.