Projetos e propostas

Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

Altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências.

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei n.º 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

Dê-se a seguinte redação ao § 2º do art. 6º do Substitutivo proposto em Plenário ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018: “Art. 6º ........................................................................................ .................................................................................................... § 2º O Poder Executivo poderá delimitar áreas coincidentes com os blocos previstos no inciso I do § 1º, que, mediante prévia anuência de seus operadores, poderão ser ofertadas nos termos do art. 5º desta lei.

Acrescente-se o inciso III ao caput do artigo 13 do Substitutivo proposto em Plenário ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018: “Art. 13. ...................................................................................... .................................................................................................... III – pagamento por ocupação ou retenção dos direitos sobre a superfície do prisma energético, estabelecido por unidade de área, a partir da assinatura do Termo de Outorga e até o início da operação comercial de parcela mínima do empreendimento a ser definida em regulamento, sendo obrigatória a fixação de valores progressivos em função da extensão, localização e grau de atratividade, respeitado valor máximo a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio.

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e superendividamento de pessoas físicas e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.

Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.