Projetos e propostas

Dispõe sobre a criação do selo social para clínicas de entidades e organizações de assistência social que prestam serviços de assistência médica, psicológica e social a indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil.

Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte.

Altera a Lei de n° 13.105, de março de 2015, revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, e dá outras providências

"Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social."

Tipifica a submissão de criança ou adolescente a participar, ainda que de forma simulada, de qualquer tipo de representação visual ou audiovisual que atente contra a sua dignidade sexual.

Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, e dá outras providências

Institui Programa Especial de Recuperação Fiscal das entidades filantrópicas de saúde.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.

Dispõe sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais, segundo critérios definidos por seus colegiados