Projetos e propostas

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3430/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1340/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2922/2025

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2501/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3430/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”.

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

Emenda 2 - Elegibilidade

Emenda - Suspensão 6 meses

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2501/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3759/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019

Sugere ao Superior Tribunal Militar para que os oficiais Almir Garnier Santos, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Jair Messias Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto, condenados a pena restritiva de liberdade superior a dois anos na Ação Penal nº 2.668, pela tentativa de golpe de Estado, sejam declarados indignos para o oficialato e, consequentemente, condenados à perda de suas respectivas patentes.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2501/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2464/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2501/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2229/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2021

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 533/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 171/2020

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Requer a quebra de interstício para votação em segundo turno da PEC 169/2019.

Modifica a Estratégia 11.8. do Objetivo 11 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024

Modifica a Estratégia 11.4. do Objetivo 11 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024

Adiciona a Estratégia 11.12. ao Objetivo 11 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024

Modifica o inciso VII do art. 4 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024

Modifica a Estratégia 11.2. do Objetivo 11 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024

Modifica o título do item 11 do Anexo I do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024.

Modifica o Objetivo 11 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024

Modifica a Meta 19.a. do Objetivo 19 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024

Modifica a Estratégia 11.13 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024

Adiciona Estratégia ao Objetivo 11 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024.

Suprime a Meta 11.e do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024

Modifica a Meta 11.d do Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei n° 2614, de 2024.

Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.

Recurso contra Arquivamento da Representação 22/2025, proposta contra o Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)