Projetos e propostas

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

"Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM)."

"Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. "

"Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de 1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos. "

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

"Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, para sugerir adaptações nas provas de exames nacionais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)."

Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.

Sugere ao Ministério da Educação a revisão do Parecer CNE/CES nº 764/2024, que revoga a Resolução nº 01/2022 – CNE e exclui a Tramitação Simplificada exclusivamente para médicos formados no exterior.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Decreto Legislativo nº 325, de 2023, que “Susta o Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023, que institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas”.

Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências.

Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”

Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.

Nos termos dos artigos 58, § 1º, 132, § 2º, e 144 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro do parecer terminativo pela rejeição dado ao Projeto de Lei nº 10.082/2018, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Este projeto é de autoria do deputado Jorginho Mello e de outros parlamentares que, à época, integravam o fórum parlamentar catarinense.

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA, frente esta com mais de 345 parlamentares entre Deputados e Senadores, venho por meio deste informar a lista em anexo com novos parlamentares que desejam aderir à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA para a 57ª Legislatura, após o registro formal na Secretaria Geral da Mesa no dia 28/03/2023.

Requer Nota de Repúdio à decisão do GRUPO CARREFOUR de suspender a compra de carne do MERCOSUL em suas operações na França.

Dispõe sobre a prorrogação de contratos agrários em municípios em estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição de nº 26/2023.

Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.

Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.

Solicita a inclusão de coautoria do Projeto de Lei 4.297/2024, que “Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados”.

Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela prejudicialidade.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

"Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências."

Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes

Cria o Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa e Inovação Agropecuária (FNIPA) e autoriza a dedução de doações ao Fundo do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências, para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela rejeição.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista de Saúde Bucal.

Requer que o PL nº 1.844, de 2019 seja apensado ao PL 6.387, de 2019.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, nos termos do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005.