Projetos e propostas

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 45 anos de fundação do Partido Democrático Trabalhista – PDT.

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos casos de tratamento de fertilização in vitro.

Dispõe sobre a criação da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul – SUDESUL, destinada à promoção do desenvolvimento regional integrado dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Requer a coautoria do PL 4436/2024

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir o direito à vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3535/2021

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de manutenção do auxílio-alimentação durante os afastamentos legais e dá outras providências.

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao INSS.

Confere o título de Capital Nacional do Butiá ao município de Tapes, Rio Grande do Sul.

Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo, e para disciplinar a não aplicação de penalidades administrativas em caso de quitação no prazo estipulado.

Confere à cantora Elis Regina o título de Patrona da Música Popular Brasileira.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao legado e à trajetória de Jayme Caetano Braun.

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Altera o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubres as atividades exercidas sob exposição direta e contínua ao calor intenso durante os meses de verão.

Altera o § 4º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a caracterização de atividades perigosas no uso de motocicletas, ciclomotores, motonetas, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais veículos de mobilidade elétrica utilizados para o trabalho.

Requer a coautoria ao PL 220/2025 que altera a Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

Requer a criação e registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar em defesa do Estado Laico e da Liberdade Religiosa.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para suspender a aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow) por 24 meses, perdoar multas aplicadas nos últimos 12 meses e determinar a implementação de um sistema unificado de pagamento.

Institui o Programa de Incentivo à Adimplência no Financiamento Estudantil, concedendo descontos progressivos aos estudantes que realizarem o pagamento pontual de suas prestações.

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.

Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância das Autoescolas para sociedade brasileira.

Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.

Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 341, de 2025.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.215, de 2024. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública do Projeto de Lei nº 2.215, de 2024. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.215, de 2024.

Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.

Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 212/2024, de minha autoria ao Projeto de Lei Complementar nº 143/2020 de autoria da Deputada Dorinha Seabra Rezende.

Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores brasileiros no contexto das relações globais de consumo.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.

Emenda de Plenário ao PL 4614/24 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”

Institui o Dia do Gaúcho, a ser celebrado anualmente no dia 20 de setembro, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional "Vacina em Casa" para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Agricultura Vertical, estabelecendo incentivos fiscais para empresas e cooperativas que implementem fazendas verticais urbanas, com o objetivo de melhorar a segurança alimentar nas grandes cidades e promover o uso de tecnologias sustentáveis.

Inclui o nome de Alberto Pasqualini no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19), para permitir o cômputo do tempo de serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para todos os servidores públicos, para fins de aquisição de anuênios, biênios, triênios, quinquênios e benefícios equivalentes.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para incluir o pagamento de parcela adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de extrema pobreza, residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou calamidades públicas.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais.

Institui a Rota Turística Cultural Judaica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres.