Projetos e propostas

Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.

Estabelece medidas de prevenção, denúncia, apuração e responsabilização por tratamento desrespeitoso no atendimento público e nas relações funcionais em ambiente oficial.

Institui o Programa Nacional Pequeno Grande Homem, destinado à formação integral de adolescentes em situação de vulnerabilidade social, e a Rede Nacional Empresa Formadora.

Institui o Programa Federal Lixo com Destino Certo para a gestão regionalizada de resíduos sólidos urbanos, o encerramento e a recuperação de lixões e a inclusão dos catadores.

Institui o Programa Federal Cuidar para Incluir, destinado ao cuidado integrado e à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, transtornos de aprendizagem e outras condições do neurodesenvolvimento.

Institui o Programa Federal Cuidar de Quem Cuidou, destinado à prevenção do abandono, do isolamento social e da violência contra a pessoa idosa, ao cuidado integral e ao apoio aos cuidadores familiares.

Institui o Programa Nacional Além do Asfalto, para fortalecer o atendimento pré-hospitalar em municípios de difícil acesso mediante ambulâncias de alta resistência e medidas de confiabilidade da frota.

Institui o Programa Federal Água na Roça, Alimento na Mesa, destinado à segurança hídrica da produção rural, ao uso eficiente da água e à conservação dos recursos naturais.

Institui o Programa Federal Acolhe Universitário, de apoio à permanência e à conclusão da graduação por estudantes do interior ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação.

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela rejeição.

Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.

Institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC), para estabelecer mecanismos de mensuração, certificação e comercialização de créditos de carbono por micro e minigeradores distribuídos de energia elétrica a partir de fontes renováveis, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, dos PLs 4984/25, 5025/25, 5065/25, 5096/25, e 5298/25, apensados, com substitutivo.

Requer Urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei de 6.819 /2010, que altera a Lei n° 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela rejeição, com proposta de Indicação ao Poder Executivo.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação.

Institui o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Dispõe sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhão parcial ou universal de bens, até a efetiva partilha das cotas societárias, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3763/2025

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a extensão da taxa de juros zero para contratos de financiamento estudantil iniciados até o segundo semestre de 2017.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela rejeição.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação.

Acrescenta o §10 ao artigo 1º da lei 10.260 de 12 de julho de 2001 para garantir que os cursos necessários à formação das carreiras de que trata a lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 possam ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.385, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.796, de 2024.

Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 185, de 2.024, para apreciação imediata.

Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar a atuação e o reconhecimento da Associação dos Veteranos do Estado de Goiás (AVEGO) aos profissionais do Sistema de Segurança Pública.

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a polilaminina, com a presença da Professora Pesquisadora Tatiana Coelho de Sampaio.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).