Projetos e propostas
EMENDA 2
Apresentada em 13/10/2026EMENDA 1
Apresentada em 13/10/2026- EMC 21coautor
Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:
Apresentada em 02/10/2025 - EMC 20coautor
Emenda à PEC 18/2025
Apresentada em 02/10/2025 - EMC 13coautor
Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal
Apresentada em 01/10/2025 Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025
Apresentada em 27/05/2025Dá nova redação à MPV 1291/2025
Apresentada em 12/03/2025Dá nova redação à MPV 1142/2022
Apresentada em 02/12/2022Dá nova redação à MPV 1141/2022
Apresentada em 23/11/2022Dá nova redação à MPV 1141/2022
Apresentada em 23/11/2022
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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