Projetos e propostas

Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas destinadas à proteção da continuidade terapêutica dos pacientes afetados pela descontinuação do medicamento Depakote Sprinkle 125 mg (divalproato de sódio), bem como o aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento, comunicação e resposta à descontinuação de medicamentos de uso contínuo ou de difícil substituição terapêutica.

Sugere ao Ministério da Educação o fortalecimento, na educação básica, de ações voltadas à compreensão das finanças públicas, do planejamento e orçamento público, da transparência, da participação social e do controle da aplicação dos recursos públicos.

Sugere ao Ministério da Saúde a criação ou o aperfeiçoamento de fluxo nacional para orientação e encaminhamento de pessoas com doenças raras e ultrarraras sem tratamento disponível a centros de pesquisa e ensaios clínicos no Brasil e, quando cabível, no exterior.

Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) a alteração da Portaria nº 456, de 19 de dezembro de 2017 para incluir o Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, no rol de localidades estratégicas de que trata a Portaria nº 456/2017, para fins de pagamento da Indenização de Fronteira aos servidores da Polícia Rodoviária Federal, nos termos da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação dos grupos elegíveis para a vacinação contra a Influenza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente restrita a grupos prioritários, para que a campanha seja estendida à população em geral, tal como ocorrido na campanha de 2025.

Sugere ao Ministério da Saúde a ampliação do limite etário da Campanha Nacional de Resgate Vacinal contra o HPV (Papilomavírus Humano), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), atualmente restrita a adolescentes e jovens de 15 a 19 anos, para que passe a contemplar pessoas de até 35 (trinta e cinco) anos de idade, em razão da disponibilidade de estoque de doses.

Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a revisão da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, de modo a excepcionar da proibição nela contida a importação e o uso, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição médica, de medicamentos à base de tirzepatida e semaglutida, respeitado limite quantitativo compatível com o tratamento.

Sugere ao Ministério da Saúde que promova nova avaliação técnico-econômica da incorporação da vacina recombinante adjuvada contra herpes-zóster no âmbito do Sistema Único de Saúde, com análise de cenários de incorporação escalonada e priorização de grupos de maior risco.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, a criação do Curso Técnico em Instrumento Musical no Instituto Federal do Tocantins – IFTO, Câmpus Porto Nacional

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, a realização de estudos técnicos e análises estratégicas para a instalação de uma unidade da Força Aérea Brasileira – FAB no Aeroporto de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.

Sugere o encaminhamento de Indicação ao Ministério da Saúde para inclusão da vacina contra Herpes Zóster no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para pessoas acima de 50 anos.

Sugere ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a adoção de medidas para assegurar a gratuidade das balsas utilizadas após a interdição da ponte sobre o Rio Araguaia, na BR-230, bem como a assunção da rodovia entre Araguatins e Esperantina, via Buriti do Tocantins, utilizada como rota alternativa emergencial.

Sugere ao Ministério dos Transportes a criação de aplicativo para recebimento e tratamento de denúncias relativas ao descumprimento da política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

Sugere à Agência Nacional de Transportes Terrestres a criação de aplicativo para recebimento e tratamento de denúncias relativas ao descumprimento da política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas regulatórias destinadas à restrição da publicidade de apostas de quota fixa, jogos online e demais modalidades correlatas, especialmente aquela veiculada por influenciadores digitais, artistas e personalidades públicas, com vistas à proteção do consumidor, à prevenção do superendividamento e ao combate à ludopatia.

Sugere ao Ministério dos Transportes e à Secretaria Nacional de Trânsito a integração dos sistemas de cobrança automática de pedágio eletrônico (free flow) à Carteira Digital de Trânsito – CDT, com medidas de transparência, notificação ao usuário e facilitação do pagamento.

Sugere ao Ministério da Saúde a modificação da modalidade AgSUS – Vínculos para a modalidade Médico do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), do tipo Financiamento Federal, destinada ao Município de Lizarda/TO.

Sugere que o Ministério da Fazenda proceda a adoção de providências para revogar a tributação sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, restabelecendo o regime anterior de isenção para remessas de pequeno valor destinadas a pessoas físicas.

Sugere que o Comitê Gestor do Fundo Clima amplie a elegibilidade de investimentos ferroviários no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), especialmente para contemplar investimentos em material rodante e modernização da infraestrutura ferroviária no Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) 2026.

Sugere a inclusão de trecho rodoviário na relação descritiva das rodovias pertencentes ao Subsistema Rodoviário Federal.

Sugere ao Ministério dos Transportes para que sejam adotadas medidas juntamente com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para a imediata elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da BR-235 no trecho que liga a BR-153, nas proximidades de Fortaleza do Tabocão(TO), passando por Araguacema(TO), até a cidade de Novo Progresso (PA).

Sugere ao Ministério dos Transportes para que sejam adotadas medidas para a imediata federalização do trecho Silvanópolis–Palmas da Rodovia TO-050, duplicação do trecho Porto Nacional–Palmas e assunção da gestão e manutenção pelo DNIT.

Sugere ao Ministério dos Transportes para que sejam adotadas medidas urgentes quanto à infraestrutura da BR-010, em especial a ponte sobre o Rio Aldeia Grande, no trecho que liga os municípios de Itacajá e Goiatins, no norte do Estado do Tocantins.

Solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho, que recomende à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a outorga, em caráter de urgência, de autorizações para a operação de linhas atualmente desatendidas ou submetidas a regime de monopólio no transporte rodoviário interestadual regular de passageiros.

Sugere ao Ministério dos Transportes a inclusão de trecho na cessão de uso, conforme Autos do Processo Administrativo N°. 2025/38960/000000.

Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social no âmbito do Instituto do Seguro Social – INSS, a tomada de providências urgentes para a contratação/lotação de médico perito para atuação presencial junto à agência do INSS localizada no Município de Araguaína, Tocantins.

Sugere adoção de providências para o reforço no quadro da carreira de Auditor Fiscal do Trabalho.

Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social a adoção e providências necessárias à concessão de prazo suplementar e à definição de um calendário extemporâneo para a regularização de informações do eSocial relativas ao abono PIS/PASEP.

Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego adoção e providências necessárias à concessão de prazo suplementar e à definição de um calendário extemporâneo para a regularização de informações do eSocial relativas ao abono PIS/PASEP.

Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação da Escola Nacional de Turismo no Tocantins.

Sugere ao Ministro de Estado do Turismo a implantação da Escola Nacional de Turismo no Tocantins.

Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas emergenciais para recuperação e manutenção dos trechos das rodovias afetadas devido ao desabamento da ponte da ponte Juscelino Kubitschek, entre as cidades de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO); pavimentação de acesso à balsa; retirada dos veículos submersos; autorização para o transporte de veículos pesados por balsas entre as cidades de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO).

Sugere ao Ministério da Fazenda regulamentar, por meio de normativos, isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.

Sugere a Ministra de Estado da Saúde a inserção da micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde.

Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) adote providências a fim de determinar que as seguradoras restituam parte dos prêmios cobrados dos segurados, em razão da considerável diminuição dos riscos dos contratos de seguros dos ramos de automóveis e de responsabilidade civil facultativa em virtude da pandemia do Covid-19.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de medida provisória visando à criação emergencial de um órgão federal, da administração direta ou indireta, para coordenar a reconstrução das áreas urbanas e rurais, a construção de um sistema de drenagem, de canalização e de barragens, no Estado do Rio Grande do Sul, a destinação de recursos para a reconstrução dos empregos e da renda para as famílias atingidas sob a forma de financiamentos ou subsídios e a adoção de regras licitatórias mais consentâneas com a presente calamidade que assola o Estado.

Sugere ao Ministério das Cidades regulamentar, por meio de normativos, valores específicos de subvenção econômica conforme características regionais e populacionais, para a região Norte, pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Sugere ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a adoção de reciclagem obrigatória e periódica dos cursos de formação para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros e de transporte escolar.

Sugere a inclusão de disposições sobre cuidados paliativos nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação na área de Saúde, a exemplo da inclusão já realizada nas diretrizes relativas aos cursos de Medicina.

Sugere ao Ministério da Saúde que aumente o montante de recursos destinados à realização de cirurgias de correção de fenda palatina ou lábio leporino.

Sugere ao Presidente da República a alteração do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, de forma a prorrogar o termo final para a exigência do georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência de imóveis rurais com área abaixo de 100 hectares.

Requer aos Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Rui Costa, Exma. Ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Senhora Esther Dweck e Exmo. Ministro de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Sugere a Sra. Ministra Nísia Trindade, em caráter de urgência, a liberação imediata dos recursos PAP correspondentes aos municípios tocantinenses.

Sugere a adoção de medidas para melhorar as condições de navegabilidade e implantação do corredor hidroviário Tocantins – Araguaia.

Sugere a adoção de medidas para promover o desenvolvimento econômico e social do Porto Praia Norte, Estado do Tocantins.

Sugere a apresentação de projeto de lei visando autorizar a criação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins – CODEVAT, empresa pública vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.

Sugere a inclusão da vacina contra herpes-zóster no Programa Nacional de Imunização.

Sugere a prorrogação da redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina, até dezembro de 2023.