Projetos e propostas

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela aprovação.

Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.

Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 4.111/2023, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.

Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.

Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a governança federal da COP30, a matriz de responsabilidades, os protocolos de integridade e coordenação com órgãos e entes subnacionais nas obras e serviços associados em Belém/PA, bem como planos de contingência diante de decisões judiciais e investigações envolvendo fornecedores.

Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.

Emenda à PEC 18/2025

Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica.

Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 94, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, com vistas à complementação do RIC nº 4.201/2024, ressaltando que este não foi respondido na íntegra e determinando que a nova resposta seja específica e individualizada para cada item questionado, acompanhada de documentação comprobatória em formato pesquisável (OCR) — inclusive quanto ao procedimento de análise adotado pela Secretaria-Executiva do MME sobre as respostas encaminhadas por Petrobras e Itaipu Binacional.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta que confere a Sertãozinho e região, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Açúcar, Álcool e seus derivados.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de concessão do título de Capital Nacional do Figo Roxo ao Município de Valinhos, no Estado de São Paulo.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela rejeição deste, do PL 587/2025, do PL 804/2025, e do PL 1132/2025, apensados.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre o Contrato nº 604/2025, celebrado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA com a PEN Publicações Ltda. (representada por Eduardo Bueno), relativo à atualização de obras institucionais, com nova edição comemorativa, edição bilíngue digital e web série documental, no âmbito do Processo Administrativo nº 5688.01.2127.0/2024.

Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela aprovação.

Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, a fim de prestar esclarecimentos sobre os custos integrais da operação da Força Aérea Brasileira utilizada para o traslado da ex-primeira-dama do Peru, Sra. Nadine Heredia, ao Brasil.

Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Luiz Iecker Vieira, acerca do status jurídico atual da cidadã peruana Nadine Heredia Alarcón no Brasil, bem como de aspectos administrativos e diplomáticos relacionados à concessão de asilo/refúgio e ao acompanhamento do caso pelo Itamaraty.

Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a atuação do Banco do Brasil relacionada ao cumprimento da Lei Magnitsky e às medidas adotadas contra opiniões e manifestações de cidadãos que consideram que o banco não irá cumprir a referida lei norte-americana

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores

Requer a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e de seus Usuários.”

Requer a criação da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA OFTALMOLOGIA – FPOF que tem por objetivo Acompanhar e fiscalizar os programas e a Política Nacional de Saúde Oftalmológica no Brasil.

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

Requer informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre a ausência de dados no Portal da Transparência relacionados ao pagamento de honorários de sucumbência e de outras verbas extraordinárias a membros da Advocacia Pública da União.

Requer informações ao Ministro da Advocacia-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre a transparência e os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Honorários Advocatícios, bem como sobre o uso de verbas indenizatórias para efetuar pagamentos acima do teto constitucional.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos e os prejuízos bilionários da União com a atual concessão.

Requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, sobre a defesa da continuidade da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) na gestão do Aeroporto Internacional de Viracopos, apesar da inadimplência da empresa e do passivo bilionário com a União.

Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.