Senado · PL-MS

Projetos e propostas

PL 4357/2023
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade e da propriedade produtiva.
Apresentada em 11/11/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte: Dados Abertos do Senado Federal. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.