Projetos e propostas

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeiro regime de urgência na apreciação do PLP 78/2025, de autoria do Bacelar, que dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeiro regime de urgência na apreciação do PLP 2/2023, de autoria do David Soares, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica.

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeiro regime de urgência na apreciação do PLP 36/2024, de autoria do David Soares, que Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança retrorrefletivos em material rodante, no transporte ferroviário de cargas.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), para estabelecer o registro ou a divulgação da execução criminosa como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio, feminicídio e tortura.

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o critério de renda per capita do Benefício de Prestação Continuada – BPC, e acrescenta o art. 20-A para instituir abono anual aos beneficiários.

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, para instituir modalidade setorial de financiamento com contrapartida de serviço em saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 888/2025

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4583/2024, de autoria do Dep. Ruy Carneiro (Podemos/PB), que “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia”.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, que altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.

Requer urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação da Proposta de Decreto Legislativo nº 106 de 2026, que "susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que criou o Parque Nacional do Albardão e a respectiva Área de Proteção Ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul".

Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4253/2025, que "Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências.".

Requer a realização de sessão solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para celebrar os 40 anos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 6399 de 2025.

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023.

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 192/2026.

Requerimento de urgência ao PL 462/2011, que " Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais."

Requer, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4689, de 2025, que “Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil”

Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5747/2025

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 40 anos da Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4588/2021, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências”.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 5430/2025, de autoria da Deputada Silvia Cristina que institui a campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer infantojuvenil.

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.829, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços – BNP Brasil e dá outras providências.

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências.

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 474, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Brasil e dá outras providências.

Indica o nome do Deputado Federal GILSON DANIEL para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).