Projetos e propostas

Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade.

Dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 30, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000.