Projetos e propostas

Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLP 68/2024.

Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 4.501/2020.

Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 34/2015.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da impressão do voto para conferência do eleitor e auditoria.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para garantir a dispensação de medicamentos a pacientes assistidos em serviços de saúde privados.

Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de para debater a reestruturação do Plano das Carreiras dos Cargos da Cultura (PCCULT).

Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.

Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a implementação de mecanismos de comunicação instantânea de ocorrências às autoridades policiais em veículos de utilização por motoristas profissionais.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, desde a data do pedido de medida protetiva de urgência que venha a ser concedida e por até 2 (dois) anos após sua revogação, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá direito à gratuidade da justiça.

Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.

Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o agravo de instrumento no âmbito do processo eleitoral.

Sugere ao Ministério da Educação a inclusão, na Base Nacional Comum Curricular, de noções de defesa pessoal.

Institui o Programa Vigia Mais em âmbito nacional.

Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa no estado de Mato Grosso, para avaliar “in loco” os impactos provocados pela severa estiagem no Bioma Pantanal, que favoreceu a propagação de inúmeros incêndios florestais.

Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da 2ª Edição do Programa Internacional de Descarbonização no Setor de Resíduos BRASIL-EUA, em Nova York/USA.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o cenário atual de violência contra a mulher e a evolução dos feminicídios no Brasil, avanços e perspectivas, após 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha

Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.

Requer ... Inclusão de convidado

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.

Requer que na audiência pública objeto do REQ 62/2024 - CI, sejam incluídos os seguintes convidados: Davi Ferreira Gomes Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários; e João Martins da Silva Júnior, Presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).

Requer adiamento da discussão

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2706/2024

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre concessões ferroviárias e a ampliação da participação do modal ferroviário na matriz de transportes brasileira.

Requer licença para desempenhar...

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 715/2023, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para criar a Zona Franca do Rio Grande do Sul.

Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.

Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir a exploração de jogos e apostas em todo território nacional.