Projetos e propostas

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3343/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3379/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5424/2025

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de acesso a medicamentos de uso oral modificadores do curso das doenças imunomediadas, doenças crônicas de alta complexidade e doenças raras.

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa identidade de profissionais da justiça, bem como para majorar a punição do crime de falsidade ideológica em documentos de origem processual, judicial ou advocatícia.

Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos sócios ou administradores possuam condenações por atos de corrupção, crimes contra a ordem tributária e participação em organizações criminosas ou milícias; altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

Requerimento de Votação Nominal - REQ 20/2026 CMULHER

Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3317/2024

Requerimento de Votação Nominal

Requerimento de Votação Nominal

Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 20/2026 CMULHER

Requerimento de Votação Nominal

Requerimento de Votação Nominal

Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 21/2026 CMULHER

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 14/2026 CMULHER

Institui o Sistema Nacional de Alerta e Visibilidade de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, estabelecendo a obrigatoriedade de difusão de imagens em veículos de comunicação, e dá outras providências.

Requer que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Saúde a fim de debater o Dia Mundial da Hemofilia.

Requer o aditamento do Requerimento nº 75/2026 – CSAUDE, para inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada a debater os dados do Atlas Mundial da Obesidade 2026 e suas implicações para a formulação de políticas públicas de saúde e para a definição das alíquotas do Imposto Seletivo incidente sobre produtos prejudiciais à saúde.

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Lipodistrofia, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas às pessoas com a doença e dá outras providências.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Síndrome de Rendu-Osler-Weber (Telangiectasia Hemorrágica Hereditária – HHT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Saúde para discutir a deficiência de alfa-1 antitripsina, as dificuldades de diagnóstico precoce e a necessidade de políticas oficiais de saúde para sua testagem e tratamento.

Recorre da decisão da Presidência em exercício da Reunião de Instalação e Eleição da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que indeferiu Questão de Ordem e procedeu irregularmente ao segundo escrutínio de eleição da Mesa da referida Comissão.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3835/2025

Requer a inclusão de coautoria no PLP 26/2026.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6194/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6194/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6194/2025

Requer a realização de visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), com o objetivo de averiguar in loco as condições de segurança e integridade das mulheres privadas de liberdade diante das diversas notícias veiculadas pela imprensa de abusos em celas femininas.

Solicita à Ministra de Estado da Cultura informações sobre a Portaria de n° 85, de 16 de março de 2026, da Fundação Cultural Palmares (FCP).

Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o atraso na entrega das obras de educação previstas no Pacto de Retomada.

Solicita à Ministra de Estado da Cultura informações sobre a Portaria de n° 81, de 12 de março de 2026.

Altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir a participação de representante de Organizações da Sociedade Civil (OSC), em caráter consultivo, nos comitês, câmaras técnicas e instâncias de natureza estratégica de inovação e tecnologia instituídos pela Anvisa.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes.

Altera a Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.

Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5093/2025

Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, para prestar esclarecimentos sobre o Decreto n.° 12.716/2025, que regulamenta a Lei n.° 15.120/2025 no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC).

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Dispõe sobre a incorporação do tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para ampliar os casos de suspeição e impedimento de magistrados quanto à pessoas jurídicas em que eram sócios ou acionistas.

Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, afim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.

Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a não entrega de livros didáticos em Braille para mais de 45 mil alunos cegos ou com baixa visão no ano letivo de 2026.