Projetos e propostas

Institui o Dia Nacional de Conscientização da Síndrome de Apert e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1.194, de 2023, na forma do substitutivo anexo.

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a concessão de asilo diplomático à cidadã peruana Nadine Heredia e seu traslado ao Brasil por meio de aeronave da Força Aérea Brasileira.

Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, José Múcio Monteiro, sobre o uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para transporte da ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, após a concessão de asilo diplomático pelo governo brasileiro.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da nutrição especializada e do acesso a fórmulas nutricionais no tratamento de pessoas com doenças raras, com foco especial nos casos de Erros Inatos do Metabolismo (EIM) e Fibrose Cística.

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Institui o laço multicolorido como símbolo nacional da luta pelos direitos das pessoas com doenças raras no Brasil.

Requer informações à Advocacia-Geral da União sobre a edição da Orientação Normativa nº 94, de 4 de abril de 2025, que disciplina a atuação institucional do cônjuge do Presidente da República.

Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a necessidade de atualização da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.

Requer a realização de seminário sobre o tema "Biênio da Primeira Infância: desafios e perspectivas para a garantia de direitos em uma agenda intersetorial”.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Pesquisa Clínica, comemorado mundialmente no dia 20 de maio.

Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025.

Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional.

Requer a criação de Subcomissão Permanente para discutir e propor medidas destinadas a Políticas Públicas de Inclusão de Pessoas com Espectro Autista.

Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 1577/2024 e do PL 1718/2024, apensados, com substitutivo.

Requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar das Doenças Raras.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem à Procissão do Fogaréu da Cidade de Goiás.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 10/2025 CREDN

Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) do parecer da Relatora pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.914, de 2023, 3.929, de 2023 e 3.997, de 2023, bem como do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do Substitutivo apresentado.

Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.

Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.

Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.

Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a gestão do Programa Nacional de Triagem Neonatal e a ampliação do Teste do Pezinho conforme a Lei 14.154/21.

Requer seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, para prestar esclarecimentos acerca das ações e políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério nos primeiros anos de gestão do Governo Lula e das ações previstas para os anos seguintes.

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Requer informações à Secretaria de Comunicação Social (SECOM) sobre eventuais recursos públicos destinados à confecção e distribuição de materiais personalizados na cerimônia de posse conjunta dos Ministros Alexandre Padilha e Gleisi Hoffmann, realizada no Palácio do Planalto em 10 de março de 2025.

Requer informações à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) sobre a confecção e distribuição de materiais personalizados durante a cerimônia de posse da Ministra Gleisi Hoffmann.

Requer informações ao Ministério da Saúde sobre os gastos com a confecção e distribuição de bonés personalizados durante a cerimônia de posse do Ministro Alexandre Padilha.

Requer informações referentes à Câmara Técnica de Assessoramento ao Programa Nacional de Triagem Neonatal (CTA-PNTN), instituída pela Portaria GM/MS nº 3.580/2024.

Requer informações ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos sobre as interrupções prolongadas nos sistemas do INSS e a atuação da Dataprev, empresa pública responsável pelo gerenciamento dessas plataformas.

Requer informações ao Ministério da Previdência Social sobre as interrupções prolongadas nos sistemas do INSS e o impacto dessas falhas na prestação de serviços aos segurados, considerando a atuação da Dataprev, vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Requer-se a presente Moção de Repúdio contra a decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, medida que prejudica toda a cadeia produtiva brasileira, configura intervenção econômica irresponsável do governo federal no mercado e busca mascarar a falta de responsabilidade fiscal do governo, sem efetivamente combater a inflação.

Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre os impactos da decisão do Governo Federal de zerar as alíquotas de importação de diversos produtos alimentícios, solicitando esclarecimentos sobre os efeitos da medida para o agronegócio brasileiro, a produção nacional de alimentos e a competitividade dos produtores rurais.

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).

Requer informações sobre os gastos, critérios e justificativas para a distribuição de brinde promocional (meias) no Congresso Nacional como estratégia de divulgação do programa “Pe´-de-Meia”, considerando o impacto orçamentário, a legalidade da iniciativa.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia.

Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.

Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

Requer realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para celebrar o Mês da Primeira Infância.