Projetos e propostas

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Código Penal, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o artigo 121- B, que tipifica o homicídio vicário e o art. 147-C, que tipifica o crime de violência vicária.

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.

Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.

Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012,( Lei Carolina Dieckmann) para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.

Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.

Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.

Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.