Projetos e propostas

Parecer do Relator, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.

Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral.

Requer a realização de Audiência Publica para discutir os efeitos sobre a normatização da Inteligência Artificial no setor da Saúde brasileira com a sistematização das utilidades e benefícios, no que diz respeito à tecnologia, seus benefícios, progressos e desafios regulamentários, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Saúde; b) Lúcia Willadino Braga, gestora na Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação; e c) Macros Gutemberg Fialho da Costa, Presidente do Sindicato de Medicina.

Requer a realização de Audiência Publica para discutir os efeitos sobre a normatização da Inteligência Artificial no setor da Segurança Nacional, no âmbito do PL 2.338/2023, com a participação dos seguintes convidados: a) José Luiz de Medeiros, profissional com atuação nas áreas de Segurança da Informação, Direito Digital e Governança em TI; b) Representante do Ministério da Justiça, c) Representante do Ministério da Defesa, e d) Paula Guedes Fernandes da Silva- Advogada de Direito Digital e Inteligência Artificial pela Universidade Católica Portuguesa.

Requer a realização de Audiência Publica para discutir o efeito sobre o seguimento da Inteligência Artificial no setor da Educação brasileira com a relevância tecnológica, seus benefícios, progressos e sua regulamentação, com a participação dos seguintes convidados: a) Representante do Ministério da Educação (MEC); b) Representante do Conselho Nacional de Educação (CNE); c) Paula Guedes Fernandes da Silva, Advogada de Direito Digital e Inteligência Artificial pela Universidade Católica Portuguesa; d) Fernanda Rodrigues, Coordenadora de Pesquisa e membro do Instituto de Referência em Internet e Sociedade; e e) Cynthia Picolo – Diretora Executiva do Laboratório de Políticas Publicas e Internet (LAPIN).

Requer, nos termos do Ato da Mesa nº 69 de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia Constitucional.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Requer visita técnica, no âmbito da Caravana da Educação pelo Brasil, a escolas de tempo integral nos 26 Estados da federação e no Distrito Federal.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 20 anos da instalação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

Requer o registro da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei n. 184/2025, de autoria da deputada Rosana Valle.

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei no 2.054, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 2.054, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo apresentado.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o direito à informação sobre mudança de regime de progressão de pena, concessão de prisão domiciliar ou de liberdade, fuga ou uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica do agressor como medida de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 397/2023.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 652/2024.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2613/2024.

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2220/2021.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 3/2023

Requer aporte de recursos para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos AÇÃO 2F07 - Antes que Aconteça - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres VALOR: R$ 810.000,00.

Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, PROGRAMA 5116 - Segurança Pública com Cidadania, AÇÃO 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, VALOR - R$ 200.000.000,00.

Requer o aporte de recurso para UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, PROGRAMA 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos, AÇÃO 21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania, VALOR - R$ 30.000.000,00.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015)

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5686/2019

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 305/2013

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Requer a retirada de tramitação do PL 4432/2024, em razão deste ter sido enviado por erro no sistema, antes dos devidos ajustes de texto e coautoria.

Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.

Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3118/2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a autonomia acadêmica nas universidades públicas brasileiras, com foco em critérios para o uso de recursos públicos em projetos de pesquisa, eventos acadêmicos e outros gastos.