Projetos e propostas

Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2303 - Pesquisa e Inovação Agropecuária; AÇÃO 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária; VALOR: 20.000.000 (emenda de apropriação).

SLD 23/2024 - Dep. Tadeu Oliveira (texto) - Cadastro CNES/CNEAS

SLD 23/2024 - Dep. Tadeu Oliveira (texto) - Cadastro CNES/CNEAS

SOR 17/2024 - Dep. Tadeu Oliveira - Apropriação (inclusão) - Subfunção 301 (Atenção Básica) - Programa 5119 (Atenção Primária à Saúde) - Ação 2E89 (Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas) - Valor 100.000.000

SOR 16/2024 - Dep. Tadeu Oliveira - Apropriação (inclusão) - Subfunção 301 (Atenção Básica) - Programa 5119 (Atenção Primária à Saúde) - Ação 8581 (Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal) - Valor 100.000.000

SOR 15/2024 - Dep. Tadeu Oliveira - Apropriação (inclusão) - Subfunção 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial) - Programa 5118 (Atenção Especializada à Saúde) - Ação 8535 (Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde) - Valor 100.000.000

SOR 14/2024 - Dep. Tadeu Oliveira - Apropriação (inclusão) - Subfunção 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial) - Programa 5118 (Atenção Especializada à Saúde) - Ação 2E90 (Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas) - Valor 100.000.000

Requer o registro da Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária na Amazônia.

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Requer a criação da Frente Parlamentar Brasil/ASEAN que tem por objetivo estreitar as relações entre os países membros da ASEAN, acelerar o crescimento econômico, progresso social e desenvolvimento cultural na região e promover a paz e a estabilidade através do respeito e justiça entre os países integrantes

Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações sobre a execução do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) e questões referentes à efetivação e certificação dos médicos bolsistas.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a modalidade de telemedicina teleinterconsulta.

Declara a Romaria de São Francisco das Chagas, realizada no município de Canindé, Ceará, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre as condicionantes requeridas para o recebimento de subsídios públicos federais por empresas.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de outubro de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem ao Dia do Dentista, celebrando o 140º aniversário da assinatura do Decreto 9.311/1884, que instituiu os primeiros cursos de graduação em Odontologia no Brasil.