Projetos e propostas

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022

Requer o registro, perante a Mesa da Câmara dos Deputados, da FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NANISMO.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 471/2019, que altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Dá nova redação à MPV 1300/2025

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024.

Insira-se os §§ 3º e 4º no art. 95 e insira-se o art. 105-D , da Lei nº 11.355/2006 ao Capítulo LVI do PL com a seguinte redação: Art. 147. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 95.................................................................................................................................... § 3º A aceleração da promoção dos cargos de Tecnologistas em Propriedade Industrial e os Analistas de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial ocorrerá nos seguintes casos: I - o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor será promovido ao primeiro padrão da classe B; e II - o servidor aprovado no estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso seja detentor do título de Mestre e possua, pelo menos, dez anos de experiência após a titulação, ou seja detentor do título de Doutor e possua, pelo menos, cinco anos de experiência após a titulação. § 4º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será necessária a comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a área de atuação do cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente máximo do Inpi.” (NR)

Insira-se os §§ 3º e 4º no art. 95 e insira-se o art. 105-D , da Lei nº 11.355/2006 ao Capítulo LVI do PL 1466/2025 com a seguinte redação: Art. 147. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 105-D. Fica instituído o Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem – RRA como equivalência da titulação exigida para os cargos de nível superior das Carreiras de Pesquisa em Propriedade Industrial, Produção e Análise em Propriedade Industrial e Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial para fins de percepção da RT. § 1º O RRA será devido, mediante requerimento, como retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de pesquisa, produção, análise e planejamento, gestão e infraestrutura, dos cargos de que trata o caput. § 2º O RRA poderá ser concedido em três níveis, exclusivamente para fins de percepção da RT, de acordo com as seguintes equivalências, conforme o constante do Anexo XVIII-B: I – RRA 1, que equivalerá à RT - Especialização; II – RRA 2, que equivalerá à RT - Mestrado; III – RRA 3, que equivalerá à RT - Doutorado. § 3º A concessão do RRA 3 fica condicionada, além de outros

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Solicita autorização para realização de visita técnica dos membros da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao laboratório Sirius, operado pelo LNLS, em Campinas/SP.

Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.

Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de comemorar os vinte anos da Lei nº 11.101/2025 – Lei de Falências.

Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação.

Requer a criação de uma Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de avaliar os impactos de entraves burocráticos sobre a atividade de pesquisa científica no Brasil.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Apoio ao Movimento Junino Brasileiro.

Requer a instalação da Frente Parlamentar da Atividade de Inteligência de Estado.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2161/2023

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

Requer a realização de Sessão Solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos 279 anos do município de Luziânia – GO.

Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao PL nº 2.440/2019.

Requer que seja realizada Audiência Pública Conjunta no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Viação e Transportes, a fim de debater a importância, o contexto e os desafios para o desenvolvimento da indústria nacional de drones.

Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes.

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Dá nova redação à MPV 1291/2025

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene no dia 23 de abril de 2025, em homenagem à alusão ao dia de Tiradentes e aos 61 anos do Conselho Federal de Odontologia.

Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear o Ano Internacional das Cooperativas.

Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).

Requer a convocação de Sessão Solene em homenagem ao dia do Catequista, a ser celebrado no ultimo domingo do mês de agosto de cada ano.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara em homenagem ao Dia do Protetor de Animais.

Requer a realização de sessão solene de celebração dos 117 anos da imigração japonesa no Brasil.

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o Aniversário de 72 Anos da Record TV.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Aniversário de Brasília

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.