Projetos e propostas

Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre o limite de remuneração dos serviços de plataformas digitais de transporte individual de passageiros, e dá outras providências

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre o limite de remuneração dos serviços de plataformas digitais de transporte individual de passageiros, e dá outras providências.

Institui a Carteira Nacional Digital de Vacinação como instrumento oficial de registro e controle do histórico vacinal de todos os cidadãos, e dá outras providências.

Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis.

Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.

Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei.

Altera as Leis nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria e regula as atividades do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente, para a garantia de orçamento suficiente na prestação de serviços, investimentos em infraestrutura e contratação de pessoal qualificado e, para incluí-lo no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor.

Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.