Projetos e propostas

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 8168/2017, que altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.

Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos deabusodeautoridade,pormembrosdoTribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1803/2023 estabelecendo que a eleição de foro deva guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 9025/2017, que dispõe sobre a inclusão nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.

Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da Escrita.

Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão de Saúde o CONVITE à médica Dra. Tania Maria Liete Antunes de Oliveira para esclarecer o quadro clínico do Senhor Cleriston Pereira de Cunha que morreu após passar mal no Complexo Penitenciário da Papuda.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3079/2015, que dispõe sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.

Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a respeito do Benefício de Prestação Continuada – BPC em Mato Grosso.

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para limitar a importação de leite desidratado e proibir sua reidratação para venda como leite líquido no mercado nacional.

Requer informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a respeito da utilização dos recursos aprovados na Medida Provisória nº 1.194 de 13 de outubro de 2023.

Requer informações ao Ministério dos Transportes sobre contratações de obras sem licitação pelo Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT).

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Invasão Zero.

Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

"Requer o registro da Frente Parlamentar em prol às Doações de Sangue e Medula Óssea."

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 239/2023 CE

Requer informações à Sra. Ministra da Cultura sobre execução de emendas parlamentares

Requer informações ao Sr. Ministro do Esporte sobre execução de emendas parlamentares

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas aos gastos feitos pelo Poder Público com publicidade, por meio de código de resposta rápida (QR Code); e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação.

Requer do Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, informações a respeito dos critérios e referências bibliográficas utilizados na elaboração de questões do Enem de 2023, a politização da prova e a discriminação do setor agropecuário.

Requer seja convocado o Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito da politização das provas do Enem de 2023, em especial sobre a discriminação do setor agropecuário da região Centro-Oeste e seus habitantes.

Ministro de Estado da Educação, S. Exmo. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plenário desta comissão, para prestar esclarecimentos a respeito da politização das provas do Enem de 2023, em especial sobre a discriminação do setor agropecuário da região Centro-Oeste e seus habitantes.

Requer a aprovação de moção de repúdio contra o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, a Superintendente Nacional de Patrocínio, Eventos e Promoção da Caixa, Ana Luiza Fraga e a artista militante que realizou o ato, Marília Scarabello, responsáveis pela exposição "O grito!" realizada na Caixa Cultural em Brasília, que incluiu obras desrespeitosas e ultrajantes, atacando a honra e a dignidade dos Poderes Executivo e Legislativo nas pessoas do ex-presidente da República, do atual Presidente da Câmara dos Deputados, da Senadora Damares Alves e do ex-Ministro Paulo Guedes.

Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Requer a convocação da Ministra de Estado da Saúde, Nísia Andrade, para prestar esclarecimentos acerca dos fundamentos científicos que embasaram a decisão anunciada pela Pasta de incluir a vacina contra Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações, tornando-a obrigatória para crianças de 6 meses a 5 anos de idade, a partir de 2024.

Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal, e dos arts. 35, 36 e 37, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o tráfico infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

Contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 193/2023 CDHMIR

Requer a aprovação de moção de repúdio contra a professora Francirosy Campos Barbosa, que recentemente integrou um grupo de trabalho do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e que se manifestou de modo antissemita e extremista ao celebrar o ataque a civis israelenses.

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2023

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 385/2022

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 980/2007

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 464/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3202/2019

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 215/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016)

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 231/2019

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 215/2022

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 980/2007

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7611/2017

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 980/2007

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 385/2022

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 167/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4542/2016

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 62/2023 CFT