Projetos e propostas

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antonio Amaro dos Santos, sobre governança cibernética, conformidade normativa, gestão de incidentes e medidas adotadas pelo GSI/PR e pelo CTIR Gov diante de possíveis acessos indevidos a sistemas e informações sensíveis da administração pública federal.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre governança de acessos, auditoria, resposta a incidentes e medidas corretivas relativas à Plataforma Córtex e a outros sistemas sob responsabilidade do MJSP.

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.

Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur).

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.008/2024, que “inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado”.

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

Moção de Repúdio à indicação da Deputada Erika Hilton à Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

Requer a inclusão de convidados na audiência pública objeto do Requerimento nº 1, de 2026, desta Comissão, para debater os resultados do Enamed 2025 e seus desdobramentos para a formação médica, a regulação dos cursos e o provimento de profissionais, considerando impactos sobre a qualidade da assistência no sistema de saúde brasileiro.

Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, sobre transparência ativa, dados abertos, rastreabilidade, trilhas de auditoria e controles de integridade do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) e do Painel de Viagens, com foco em afastamentos internacionais.

Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, acerca dos atos administrativos, pareceres jurídicos, registros de sigilo, governança decisória e registros de interlocução institucional relacionados (i) à anulação de autos de infração que responsabilizavam a empresa JBS Aves por condições análogas às de escravo identificadas em granja fornecedora; e (ii) às providências e fundamentos administrativos associados à não inclusão da referida empresa em cadastros públicos correlatos, no âmbito de competência do Ministério do Trabalho e Emprego.

Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre repasses extraordinários de recursos federais ao Município de Hortolândia/SP, incluindo o processo administrativo, critérios técnicos de priorização, registros de solicitações e reuniões, condicionalidades, monitoramento da aplicação e providências de controle diante de indícios de sobrepreço apontados em reportagens e por órgãos de controle.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a classificação de sigilo e a transparência dos custos operacionais de voo realizado em aeronave do Comando da Aeronáutica, bem como sobre os procedimentos administrativos, critérios normativos, metodologia de custeio, registros de solicitação e controles internos aplicáveis.

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e demais órgãos vinculados ao MJSP relativas à fiscalização, segurança viária e gestão de riscos nas rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com recorte no Estado do Amazonas.

Requer informações à Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sra. Sonia Bone de Sousa Silva Santos, sobre a participação do Ministério dos Povos Indígenas e de sua entidade vinculada (Funai) na identificação de povos e comunidades potencialmente afetados, na consulta e participação social, e nas medidas de salvaguardas relacionadas às rodovias federais BR-319 e BR-230, com recorte no Estado do Amazonas, incluindo processos administrativos, atos, documentos, cronogramas, metodologia e custos.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre a governança, coordenação interministerial, transparência ativa, monitoramento e gestão de riscos relacionados às rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com recorte no Estado do Amazonas, incluindo colegiados, metas, atos, documentos e instrumentos de acompanhamento.

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinicius Marques de Carvalho, sobre ações de controle interno, auditorias, recomendações, monitoramento e medidas de integridade relacionadas a contratações, obras e serviços em rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com recorte no Estado do Amazonas.

Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, sobre o status, a governança, a transparência e os instrumentos técnicos e administrativos do licenciamento ambiental do “trecho do meio” da BR-319, incluindo exigências, condicionantes, cronograma, documentação e providências adotadas pelo MMA e pelo Ibama.

Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Renan Filho, sobre o planejamento, a execução e a transparência de ações de manutenção, recuperação e obras nas rodovias federais BR-230 (Transamazônica) e BR-319, com foco nos trechos situados no Estado do Amazonas, incluindo contratações, medições, custos, indicadores de desempenho e gestão de riscos.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, acerca da coordenação, governança, diretrizes e providências institucionais relacionadas à transparência ativa, padronização conceitual, gestão de riscos e controles aplicáveis às despesas realizadas por meio dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, no período de 2023 a 2025.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca do arcabouço normativo, limites, critérios de excepcionalidade, mecanismos de monitoramento e prevenção de fracionamento, bem como de orientações e governança relacionados ao regime de suprimento de fundos e ao uso dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, no período de 2023 a 2025.

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, acerca da metodologia, abrangência, origem dos dados, transparência ativa, qualidade da informação e ações de controle relacionadas às despesas realizadas por meio dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, no período de 2023 a 2025.

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, sobre viagens internacionais a serviço custeadas com recursos do MEC e de entidades vinculadas com destino a Cuba, abrangendo justificativas, autorizações, custos, economicidade, entregáveis e prestação de contas registradas no SCDP.

Requer informações ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social sobre envio de mensagem pelo canal “GovBR” em aplicativo de mensagens, com questionamentos sobre possível desvio de finalidade em comunicação institucional, uso de dados pessoais (LGPD), critérios de segmentação, custos e planejamento de disparos futuros até 2026.

Requer a realização de Audiência Pública para debater isonomia concorrencial, repressão a ilícitos e equidade tributária e regulatória no setor de combustíveis, com foco na consistência da atuação estatal quanto à fiscalização, sanções, investigações e cobrança de créditos tributários.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a inclusão e priorização de pessoas em situação de rua e famílias em insegurança alimentar no âmbito do Programa Bolsa Família, com foco na sustentabilidade fiscal, na focalização, na governança de dados e nos mecanismos de integridade e controle.

Requer a realização de Audiência Pública para debater transparência, conformidade e governança em contratações públicas de shows e eventos culturais, com participação de agente público, com foco em potenciais conflitos de interesse, fundamentos jurídicos das contratações e mecanismos de controle.

Requer a realização de Audiência Pública para debater fraudes relacionadas a descontos indevidos em benefícios do INSS, com foco na cadeia de responsabilidades, nos controles preventivos e na governança institucional de prevenção, detecção, reparação e responsabilização.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança decisória, a metodologia de classificação e os mecanismos de transparência relativos às despesas excluídas/excepcionadas do arcabouço fiscal, bem como seus impactos sobre a programação orçamentária, o resultado primário e a trajetória da dívida pública.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) no novo pacto federativo: incentivos por resultados e interação com a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025).

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Reforma do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) pós-STF, com foco em critério de equalização (RCL per capita) e desenho de transição com previsibilidade.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3853/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1432/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1251/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1571/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1027/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2560/2015

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Operação “Carbono Oculto” e as interações governamentais com representantes da REAG Investimentos/fundos/fintechs, com foco em integridade pública, transparência de agendas, prevenção de conflitos de interesse, preservação documental e respostas institucionais coordenadas (COAF/CVM/BCB, quando demandado).

Requer a realização de Audiência Pública para debater a exposição de recursos públicos ao Banco Master, a governança de investimentos, os mecanismos de fiscalização e as medidas de mitigação de risco, incluindo coordenação interinstitucional e potenciais impactos fiscais.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o acesso a microdados educacionais (incluindo Revalida e bases correlatas), com foco na compatibilização entre LGPD e LAI, nos critérios técnicos de anonimização/restrição, nos fluxos de compartilhamento com órgãos de controle e pesquisa e no cumprimento da Lei nº 15.017/2024.

Requer a realização de Audiência Pública para debater transparência, integridade metodológica e preservação de séries históricas (comparabilidade) de indicadores educacionais oficiais, com foco no Saeb/alfabetização e no Enade/Sinaes.

Requer a realização de Audiência Pública para debater conectividade em escolas públicas e a rastreabilidade dos dados oficiais, com foco em definições, fontes, validação, auditoria e monitoramento, incluindo riscos e controles na contratação e execução.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança institucional do IBGE, a gestão de pessoas e as salvaguardas de integridade e imparcialidade técnica na produção estatística oficial, inclusive quanto ao tratamento de denúncias.

Requer a realização de Audiência Pública para debater transparência, sigilo e governança em contratações públicas e programas prioritários, com ênfase no Novo PAC e na contratação de testes rápidos de Covid-19, incluindo fundamentos de sigilo, gestão de riscos, integridade e providências diante de alertas externos.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança, a integridade e a prevenção/gestão de conflitos de interesse nas contratações de comunicação e publicidade institucional no Poder Executivo Federal (administração direta e empresas estatais), incluindo controles sobre empresas vinculadas a autoridades.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança, integridade e critérios técnicos do crédito público concedido pelo BNDES à CSN, bem como salvaguardas de gestão de riscos, controles internos e parâmetros de transparência compatíveis com sigilo bancário e interesse público.

Requer a realização de Audiência Pública para debater crédito consignado em benefícios (INSS) em situações envolvendo menores/incapazes e pessoas falecidas, bem como salvaguardas regulatórias, de governança e de fiscalização para prevenção, responsabilização e ressarcimento.