Projetos e propostas

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do Imposto de Importação (BIT e BK).

Requer a realização de audiência pública para debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.875, de 2013, e apensados, apresentado por esta Relatora.

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da relatoria do PL 5548/2025, para colher subsídios ao seu exame e debater tratamento de dados de saúde para fins preditivos por sistemas de inteligência artificial e tecnologias congêneres.

Requer a realização de Audiência Pública para debater Medicina Baseada em Evidências no contexto da judicialização da saúde no Brasil, com foco no fluxo pós Conitec, em precificação, compra e acesso a tecnologias em saúde, com ênfase em segurança do paciente e efetividade do cuidado.

Requer a criação da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital.

Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. Jorge Messias, sobre o conteúdo, os efeitos e a publicidade do ato PGF Comunica nº 59/2023, bem como sobre sua eventual relação com a suspensão de procedimentos de investigação relativos a descontos associativos em benefícios previdenciários e com a resposta ao Requerimento de Informação nº 1.826/2025.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre a base legal, os estudos técnicos, a formação de preços, os mecanismos de integridade e as interações institucionais relacionadas à contratação de energia do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Santa Catarina.

Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Marcos Antônio Amaro dos Santos, sobre a classificação de sigilo, os critérios de seleção e os controles exercidos sobre as comitivas técnicas e de apoio que acompanham viagens oficiais do Presidente da República, em especial a missão ao Japão e ao Vietnã, em março de 2025.

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre os custos, a composição e os controles administrativos relativos à viagem oficial do Presidente da República ao Japão e ao Vietnã, realizada em março de 2025, especialmente no que se refere às despesas custeadas pelo Ministério das Relações Exteriores.

Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre os registros constantes no Painel de Viagens do Governo Federal relativos à viagem oficial do Presidente da República ao Japão e ao Vietnã, realizada em março de 2025, bem como sobre a governança, a integridade e a transparência das informações ali disponibilizadas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre a retirada do ar, no sítio eletrônico da CGU, do documento de notificação ao Ministério da Saúde relativo à medida cautelar sobre a contratação da vacina Covaxin, bem como sobre os procedimentos de transparência e gestão de documentos digitais adotados pelo órgão.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre a existência de notas técnicas, estudos setoriais e estimativas de arrecadação que tenham subsidiado a elaboração do Projeto de Lei nº 2.632/2025, relativo à alienação de direitos e obrigações da União decorrentes de Acordos de Individualização da Produção (AIP) em áreas do pré-sal e áreas estratégicas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, sobre a existência de notas técnicas, estudos fiscais e estimativas de arrecadação que tenham subsidiado o Projeto de Lei nº 2.632/2025, bem como sobre a metodologia e a governança utilizadas para avaliar o impacto da alienação de direitos de AIP em áreas do pré-sal e áreas estratégicas sobre as finanças públicas.

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca do tratamento conferido ao sigilo fiscal e ao sigilo de supervisão na resposta ao Requerimento de Informação nº 6.493/2025, dos protocolos de integridade aplicáveis a interações com agentes de mercado citados na Operação Carbono Oculto e dos desdobramentos da coordenação interinstitucional entre Receita Federal do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e COAF.

Solicita informações ao Tribunal de Contas da União acerca da elevação do nível de confidencialidade do processo que trata da fiscalização da atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master, bem como sobre os impactos institucionais da restrição de acesso imposta à autarquia.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança institucional do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a integridade de processos avaliativos, incluindo aspectos de segurança e cadeia de custódia do Enem.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a governança econômico-financeira da Itaipu Binacional, a composição tarifária (CUSE), os atos decisórios e os mecanismos de controle e transparência.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Leilão “Tecon 10”, no Porto de Santos, com foco na governança do PPI, na modelagem econômico-concorrencial, nos mecanismos de controle e nos riscos de judicialização do certame.

Requer a realização de Audiência Pública para debater a concessão aeroportuária de Viracopos, com foco na inadimplência contratual, no risco fiscal e nas medidas de tutela do interesse público.

Requer a realização de Audiência Pública para debater os fatores estruturais que impactam a competitividade da economia brasileira e propor medidas para elevação da produtividade e do ambiente de negócios.

Requer a realização de Audiência Pública para debater o status do processo de acessão do Brasil à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e seus impactos sobre o desenvolvimento econômico nacional.

Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo, Sr. Gustavo Feliciano, sobre o patrocínio concedido, por intermédio da Embratur, à escola de samba Acadêmicos de Niterói para o desfile do Carnaval de 2026, bem como sobre os critérios de seleção, a análise de riscos de promoção pessoal de autoridade e a avaliação de resultados da ação.

Requer informações à Senhora Ministra de Estado da Igualdade Racial, Sra. Anielle Franco, sobre agendas, deslocamentos oficiais, uso de canais de comunicação institucional e procedimentos de integridade relacionados à escola de samba Acadêmicos de Niterói e ao desfile do Carnaval de 2026 cujo enredo homenageou o Presidente da República.

Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Rui Costa, sobre normas e procedimentos relativos ao uso das dependências do Palácio do Planalto por particulares, governança de agendas palacianas, análise de riscos reputacionais e de desvio de finalidade, bem como sobre eventuais providências adotadas no caso das reuniões realizadas com representantes da escola de samba Acadêmicos de Niterói.

Requer informações à Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Sra. Gleisi Helena Hoffmann, sobre reuniões realizadas no Palácio do Planalto com representantes da escola de samba Acadêmicos de Niterói, bem como sobre as pautas tratadas, eventual tratativa relativa a patrocínios públicos e a governança das agendas e registros dessas reuniões.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. José Múcio Monteiro Filho, sobre a missão, os passageiros e os custos da aeronave KC-30 da Força Aérea Brasileira utilizada em viagem à Federação Russa, em maio de 2025, com participação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva.

Solicita informações complementares ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Cardoso Palmeira, acerca da estrutura de integridade da Secom, da coordenação do Sistema de Comunicação de Governo (SICOM) e da relação com contratações de publicidade realizadas por empresas estatais federais, em especial no que se refere à resposta ao Requerimento de Informação nº 7.201/2025.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, acerca do modelo de governança e integridade para prevenção de conflitos de interesses envolvendo Ministros de Estado, do funcionamento da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) e da análise específica relativa ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Cardoso Palmeira, em complemento ao Requerimento de Informação nº 7.205/2025.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, acerca das ações de auditoria, prevenção e tratamento de riscos de integridade relacionados a contratações de publicidade institucional por órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive empresas estatais federais, do uso do Sistema de Integridade Pública (SIP) e de eventuais medidas adotadas em face de potenciais conflitos de interesses envolvendo autoridades do Poder Executivo federal, em complemento ao Requerimento de Informação nº 7.204/2025.

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, acerca da supervisão das empresas estatais federais a ele vinculadas, em especial Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, bem como sobre contratos de publicidade e comunicação institucional firmados com a empresa Leiaute Comunicação Ltda. e outras empresas correlatas, em complemento ao Requerimento de Informação nº 7.203/2025.

Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Frederico de Siqueira Filho, sobre os estudos técnicos, o modelo de financiamento, a governança interinstitucional, o cronograma de implementação e os impactos econômicos e sociais da Política Nacional da TV 3.0.

Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade da criação, execução e supervisão do programa “Meu INSS Vale +”, instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como modalidade de antecipação salarial para aposentados e pensionistas, vigente entre novembro de 2024 e maio de 2025.

Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade da contratação, por dispensa de licitação, do Consórcio Penedo – Neópolis, para elaboração de projeto e execução de obra emergencial de reconstrução da ponte sobre o Rio Tocantins (BR-226/TO), entre Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA.

Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade do processo licitatório LCF00001/2023 conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para contratação de agências de publicidade.

Requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar a conformidade da celebração e execução dos acordos de cooperação técnica firmados entre órgãos da Presidência da República e a Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), após a edição do Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024.

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a decisão de 15 de abril de 2025 que concedeu asilo diplomático à cidadã peruana Nadine Heredia Alarcón e os documentos que a embasaram.

Requer informações complementares ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira, sobre os recursos destinados pelas empresas Petrobras e Itaipu ao evento “Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza: Música e Cultura pela Justiça Social”, em especial quanto ao detalhamento dos valores efetivamente aplicados, à governança interna de aprovação, aos estudos de impacto e às contrapartidas obtidas.

Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca dos efeitos do aumento da adição de etanol anidro nos preços da gasolina ao consumidor final.

Requerimento Procedimental Genérico - PL 1743/2024

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Requerimento Procedimental Genérico - PL 756/2025

Requerimento Procedimental Genérico - PRC 80/2025

Requerimento Procedimental Genérico - PL 756/2025

Requerimento Procedimental Genérico - PRC 80/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 14/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 14/2026

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PRC 80/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 80/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 14/2026

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 509/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 509/2020

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PRC 80/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 509/2020