Projetos e propostas

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir maior acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte urbano operado por meio de aplicativos, e dá outras providências.

PL 1.087-25 - Emenda de Pl. Isenção do IRPF R$ 10.000,00

Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025)

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista Pelo Apoio e Fortalecimento das Câmaras Municipais de Vereadores, nos termos do Ato Mesa nº 69, de 10/11/2005.

Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Dá nova redação à MPV 1317/2025

Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública, “Lei delegado Ruy Ferraz Fontes”, e dá outras providências.

Indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre medidas para assegurar a identificação e a vontade inequívoca do tomador de crédito por meio digital, e dá outras providências.

Indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública.

Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021.

Indica representante da ABIN para ser ouvido em audiência pública.

Apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública.

Apresenta a entidade União de Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN seja convidado para o evento a ocorrer na cidade de Goiânia/GO.

Apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste.

Apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário (AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN).

Apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

Apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o art. 39 A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar o uso da palavra “banco” por empresas mercantis nos casos que especifica, e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre levantamento do FGTS no caso inadimplemento de dever de alimentos, antes de decretação de prisão, e dá outras providências.

Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290.

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Dá nova redação à MPV 1313/2025

Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública.

Apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal.

Altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.

Requer o registro da Frente Parlamentar de combate à violência em ambiente digital contra crianças e adolescentes.

Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para correção da referência ao Código Civil nesse dispositivo, e dá outras providências.

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer, como efeito da condenação, a interdição para o exercício do comércio, no caso de comprovação de constituição ou utilização de empresa mercantil para o fim de permitir ou facilitar a prática de crime, e dá outras providências.

Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.