Projetos e propostas

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.

Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7148/2025

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho (CTRAB) para debater o piso salarial e a jornada de trabalho dos profissionais da Odontologia.

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.750/2026, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, inclusive quando fora de serviço, a pretexto de exercê-la, para incluir o exame de mérito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 4457/25.

Atualiza o piso salarial dos auxiliares de médicos e cirurgiões dentistas e dispõe sobre as condições de trabalho desses profissionais.

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres, e dá outras providências.

Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.

Altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para incluir o Técnico em Prótese Dentária (TPD), o Auxiliar em Prótese Dentária (APD), o Técnico em Saúde Bucal (TSB) e o Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) entre os profissionais aptos a eleger e ser eleitos para os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia.

Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Requer a realização de audiência pública para debater os avanços institucionais e sociais da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, e apensada.

Requer a inclusão do DIESAT na Audiência Pública que debaterá os impactos da redução de jornada sobre a saúde de quem trabalha.

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução de jornada de trabalho (PEC Nº 221/2019), em Vitória da Conquista no Estado da Bahia.

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução de jornada de trabalho (PEC Nº 221/2019), em Salvador no Estado da Bahia.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”

Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.

Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6148/2023

Requer a realização de um Seminário Público no estado do Rio Grande do Sul para debater a PEC 221/2019 e apensada, que “altera o art. 7º inciso XII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos”

Requer a realização de Audiências Públicas para debater os Limites e Possibilidades para a redução da jornada de Trabalho – na perspectiva dos empregadores e das representações da classe trabalhadora, com o seguintes convidados: • Representantes das Centrais Sindicais; • Representante das Confederações Patronais; • Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e; • Representante da Assessoria Jurídica do Fórum das Centrais Sindicais.

Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.

Requer a realização de Seminário em São Paulo e em Minas Gerais, no âmbito da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC n° 221/2019), a ser realizada no Município de São Paulo e Belo Horizonte, para debater os impactos da redução da jornada de trabalho.

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da inteligência artificial no mundo do trabalho.

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, inclusive quando fora de serviço a pretexto de exercê-la.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3470/2025

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

Sugere o envio de Projeto de Indicação desta Comissão ao Governo Federal, por meio do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, sugerindo a criação de empresa pública federal destinada à distribuição de combustíveis, com a finalidade de promover a moderação de preços e garantir o abastecimento nacional.

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.

Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.