Projetos e propostas

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas normativas e orçamentárias para tornar obrigatória a instalação de bloqueadores de sinal de telefonia móvel em todos os estabelecimentos prisionais estaduais, com financiamento por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública, e solicita, subsidiariamente, o desembaraço de emendas parlamentares destinadas à aquisição de armamentos e equipamentos de proteção para as forças policiais do Estado do Ceará.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a intensificação das ações federais de combate ao tráfico de drogas e armas no Estado do Ceará, mediante o reforço da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, com uso de escâneres e drones, bem como o aumento da presença da Polícia Federal nos Portos do Pecém e de Fortaleza (Mucuripe).

Encaminha ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a implementação de ações específicas para o fortalecimento da formação inicial e da formação continuada dos profissionais do magistério da educação básica, com vistas a ampliar a preparação para a educação especial, atendendo em especial às necessidades das redes públicas de ensino do Estado do Ceará.

Sugere ao Ministério do Trabalho a criação de um programa específico para incentivar o primeiro emprego de jovens cearenses, ampliando suas oportunidades de inserção no mercado de trabalho e contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do estado.

Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública o envio de efetivo da Força Nacional para reforçar a segurança pública no Estado do Ceará, diante da escalada da violência promovida por facções criminosas e do aumento de ataques contra agentes de segurança e civis.

Solicita o encaminhamento à Procuradoria-Geral da República para a realização de investigação sobre os repasses de recursos do Governo Federal a Organizações Não Governamentais (ONGs) no Programa Cozinha Solidária, diante de suspeitas de irregularidades na execução dos serviços e possível desvio de verbas públicas.

Sugere ao Ministro da Educação a inserção do objeto obras didáticas destinadas aos estudantes da educação infantil no Edital de Convocação nº 01/2024 – CGPLI (PNLD Educação Infantil 2026 – 2029).

Solicita o encaminhamento de indicação, sugerindo ao Ministro da Educação a reinserção dos cursos produzidos pela Secretaria de Alfabetização no Avamec.

Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil.

Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela.

Requer o encaminhamento à Procuradoria Geral da República, para instauração de inquérito investigatório visando apurar eventuais crimes cometidos contra o poder público, bem como avaliar possíveis crimes de corrupção, lavagem de capitais, fraude em licitações, contratos públicos e estelionato contra idoso ou vulnerável.

Sugere a utilização das agências dos Correios de todos os estados do Brasil para recebimento, transporte e envio de doações para as vítimas das chuvas no Rio Grande do Sul, sem custo aos doadores.

Requer a sugestão ao Senhor Ministro das Relações Exteriores para que adote medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o de maneira oficial, como organização terrorista.