Projetos e propostas

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.

Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.

Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.

Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997

Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboy.

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil em relação a interditos e curatelados, e dá outras providências.

Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, altera o art. 139-A, revoga o art. 139-B e insere parágrafo único no art. 182 da lei 9.503, 23 de setembro de 1997.

Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela.