Projetos e propostas

Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do PL Nº 6.407/2025, que Institui o Dia Nacional da Ressurreição de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, a ser celebrado no Domingo de Páscoa, e dá outras providências.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).

Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, ação, no âmbito da Aeronáutica, relativa à reclassificação do Estágio de Adaptação ao Oficialato (EAOF); ao adicional de compensação por disponibilidade para militares do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica; e ao reajuste do valor mínimo do auxílio-invalidez.

Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), promova a reavaliação do perfil de segurança da eritrosina (E127/FD&C Red No. 3) e adoção de medidas regulatórias cabíveis, inclusive a proibição de seu uso em alimentos e medicamentos, à luz das evidências científicas de riscos à saúde humana.

Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sejam reforçados os testes laboratoriais, a fiscalização e as ações de monitoramento sobre suplementos alimentares proteicos comercializados no Brasil, diante de indícios de inconformidade com as informações nutricionais declaradas nos rótulos.

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Requer informação ao Ministério do Esporte acerca dos cem maiores beneficiários de recursos incentivados por meio da Lei nº 11.438, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), discriminados por ano, nos últimos cinco anos.

Requer informação ao Ministério da Cultura acerca dos cem maiores recebedores de recursos oriundos da Lei nº 8.313, de 1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet), discriminados por ano, nos últimos cinco anos.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a antecedência mínima para disponibilização do relatório e do voto do relator em sessões de julgamento virtual.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Destaque para Emenda nº16 apresentada à PEC 18/2025

Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, Sr. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO, ação no sentido de permitir o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica.

Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a incorporação do medicamento Voxzogo (vosoritida) no Sistema Único de Saúde (SUS), destinado ao tratamento da acondroplasia, bem como a elaboração de um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico para essa condição.

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2162/2023

Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para tornar obrigatório aos estabelecimentos de ensino a elaboração, a implementação e a divulgação de projeto pedagógico de prevenção e combate à intimidação sistemática (Bullying) - (LEI ANA MARIA).

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1827/2019

Susta os efeitos da Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2025, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, e dispõe sobre normas aplicáveis ao Simples Nacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais capacitados para atendimento de pessoas neurodivergentes durante eventos públicos e privados de grande porte, denominados Guardiões Atípicos, e estabelece diretrizes para acessibilidade sensorial e rotas de fuga adaptadas.

Acrescenta o § 4º ao art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o abandono material ou moral de pessoa sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, especialmente se pessoa com deficiência.

Dispõe sobre a delegação de competência ao Instituto Benjamin Constant (IBC) como entidade oficial de certificação técnica de qualidade para textos e produtos impressos ou táteis em Braille no território nacional.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para atualizar o rol de familiares que ensejam licença por motivo de falecimento no âmbito da administração pública federal.

Requer a realização de audiência pública para discutir denúncia contra a empresa Unimed sobre a suposta orientação para que médicos prescrevam medicações de menor custo para pacientes oncológicos, bem como sobre o descaso no tratamento de pacientes oncológicos e crianças com deficiência.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

Altera o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e acrescenta o §2º, para ampliar as patologias que ensejam a isenção do imposto de renda e dá outras providências.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3102/2022

Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional.

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1471/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1471/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1471/2025

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o fortalecimento de entidades filantrópicas e comunitárias atuantes na educação especial.

Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, indicação em que propõe a revisão do Decreto n. 12.686, de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva

Requer a realização de audiência pública para discutir a situação dos imóveis localizados na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro.

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024.

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 11 => PL 8889/2017

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3935/2008-Destaque para Votação em Separado - PL 3935/2008

Destaque para Votação em Separado - PL 3935/2008

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 8889/2017-Destaque de Emenda - PL 8889/2017

Destaque de Emenda - PL 8889/2017

Requerimento Procedimental Genérico - PL 8889/2017

Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

Emenda de Plenário.

Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025

Destaque de Emenda - MPV 1304/2025

Requer a realização de audiência pública para discutir a decisão da Caixa Econômica Federal de lançar sua própria plataforma de apostas online.

Requer informações ao Ministério da Fazenda sobre a decisão da Caixa Econômica Federal de lançar sua própria plataforma de apostas online.

Requer ao Ministério que disponibilize a esta Casa informação acerca da situação dos imóveis localizados na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro.