Projetos e propostas

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a garantia de meios acessíveis de alerta e acompanhamento de chamadas para atendimento presencial em órgãos públicos e estabelecimentos privados.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho).

Torna o evento "Louvorzão 93" como Patrimônio Cultural e Social de Natureza Imaterial do Brasil.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO.

Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o Rótulo Digital Acessível e assegurar o acesso simplificado às informações de produtos por meio de tecnologia de código de resposta rápida, o QRCode.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas destinadas à promoção da capacidade funcional, da autonomia e da qualidade de vida da pessoa idosa.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individualizada quanto às tarifas cobradas em serviços bancários, financeiros e de pagamento, vedar a cobrança por serviço não contratado e garantir ao consumidor o direito de encerrar ou migrar o serviço, sem ônus, em caso de majoração.

Altera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer sua implementação e estabelecer diretrizes para a formação de profissionais especializados e a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência visual.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou serviços sexuais em locais de circulação pública e em eventos esportivos, culturais ou de lazer.

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Pé Torto Congênito, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção, detecção, mitigação e rastreabilidade de fraudes financeiras praticadas mediante engenharia social, estabelece deveres de segurança para instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Altera o art. 41 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) para estabelecer critérios de regulação dos direitos patrimoniais do autor de obras musicais.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que nos testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido seja dada prioridade às enfermidades que possuam protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e tratamentos incorporados e disponíveis no Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Doula do Fim da Vida e estabelece garantias para o acompanhamento de pessoas em processo de finitude e suporte aos seus familiares.

Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade à segurada gestante na hipótese de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregador pessoa física.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade e impedir que herdeiros condenados por crimes dolosos contra a vida de ascendentes ou descendentes herdem de parentes colaterais ou por direito de representação.

Institui o Selo "Meliponicultura Sustentável do Brasil", estabelece critérios para a certificação de produtos oriundos de abelhas nativas sem ferrão, e dá outras providências.

Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.335, de 19 de dezembro de 2001, para declarar feriado nacional o Dia da Bíblia.

Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a antecedência mínima para disponibilização do relatório e do voto do relator em sessões de julgamento virtual.

Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para tornar obrigatório aos estabelecimentos de ensino a elaboração, a implementação e a divulgação de projeto pedagógico de prevenção e combate à intimidação sistemática (Bullying) - (LEI ANA MARIA).

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais capacitados para atendimento de pessoas neurodivergentes durante eventos públicos e privados de grande porte, denominados Guardiões Atípicos, e estabelece diretrizes para acessibilidade sensorial e rotas de fuga adaptadas.

Acrescenta o § 4º ao art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o abandono material ou moral de pessoa sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, especialmente se pessoa com deficiência.

Dispõe sobre a delegação de competência ao Instituto Benjamin Constant (IBC) como entidade oficial de certificação técnica de qualidade para textos e produtos impressos ou táteis em Braille no território nacional.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para atualizar o rol de familiares que ensejam licença por motivo de falecimento no âmbito da administração pública federal.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

Altera o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e acrescenta o §2º, para ampliar as patologias que ensejam a isenção do imposto de renda e dá outras providências.

Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o fortalecimento de entidades filantrópicas e comunitárias atuantes na educação especial.

Institui a Política Nacional de Promoção de Saúde e Bem-Estar, cria a Semana Nacional da Promoção da Saúde e do Bem-Estar e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.

Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Transparência Alimentar – SINRAT, destinado ao acompanhamento digital da cadeia produtiva de alimentos, bebidas e suplementos alimentares, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de bebidas alcoólicas, e proibir o reuso de garrafas com rótulo original.

Altera as Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos de tabaco e classificá-lo como hediondo quando resultar morte ou lesão grave.

Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Notificação da Hipertermia Maligna e dá outras providências.

Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a redução da multa decorrente do descumprimento dos percentuais destinados a pessoas com deficiência, caso a empresa contrate familiares em primeiro grau de pessoas com deficiência, incluindo cônjuges, que se declarem responsáveis pelo cuidado ou amparo direto à pessoa com deficiência.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de orfandade ou desamparo o acesso contínuo e prioritário à assistência social, com acolhimento adequado e acompanhamento psiquiátrico e psicossocial; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para incluir programas de amparo a pessoas com deficiência em situação de orfandade, abandono ou desamparo.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 para dispor sobre a garantia de assistência terapêutica para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os ambientes necessários e a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde e define e acompanhamento especializado.

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para aprimorar o conteúdo do assento de óbito quanto à identificação de herdeiros em situação de vulnerabilidade e para prever comunicação obrigatória aos órgãos de proteção.

Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), para incluir a obrigatoriedade de inspeções anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos escolares (“Lei Alice”).

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir salvaguardas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial.

Institui a Política Nacional de Recursos Minerais Estratégicos - PNRME, cria a Empresa Brasileira de Planejamento Mineral e Tecnologias Críticas – EBMinerais, estabelece instrumentos de governança, fomento e verticalização industrial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção dos direitos de voz e imagem da pessoa natural no ambiente digital e físico, estabelece deveres de transparência e rotulagem de conteúdos sintéticos, tipifica crimes relacionados à manipulação maliciosa de voz e imagem, especialmente em período eleitoral, e dá outras providências.