Projetos e propostas

Cria a Universidade Federal de Duque de Caxias (UFDC), por desmembramento de campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Cria a Universidade Federal da Rocinha (UFRocinha).

Cria a Universidade Federal do Complexo do Alemão (UFCAlemão).

Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e dá outras providências, para criar o Incentivo Cartão Primeiro Passo, destinado a estudantes em situação de pobreza ou extrema pobreza que concluírem o ensino médio.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena nos casos em que o produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente for o metal pesado Mercúrio (Hg), produto ou substância nuclear ou radioativa.

Dispõe sobre a proibição de que o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) conceda novos empréstimos a governos estrangeiros, suas empresas, órgãos e entidades, que ainda tenham parcelas de dívida em atraso não quitadas com o Banco, ou quando a dívida possua saldo devedor a vencer superior a 20% do valor desembolsado.

Dispõe sobre a rotulagem de substâncias com potencial toxicológico contidas na formulação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Dispõe sobre a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde com pagamentos na modalidade de desconto em folha.