Projetos e propostas
Parecer do Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), pela aprovação.
Apresentada em 10/12/2025Parecer do Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), pela aprovação.
Apresentada em 04/12/2024Parecer do Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentada em 27/03/2024Parecer do Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), pela aprovação.
Apresentada em 04/07/2023
Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.
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