Projetos e propostas

Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados, dos dias 20 ou 27 de março de 2025, em Comissão Geral.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Livre de Impostos e aos 65 anos da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL.

Requer a criação de Comissão Externa destinada a averiguar os gastos públicos relacionados ao Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC).

Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.

Requerimento de informação ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o silêncio do Brasil diante das atrocidades cometidas pelos terroristas do Hamas contra civis israelenses, em especial a família Bibas.

Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, sobre financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a grandes empresas no ano de 2024.

Requerimento de Informação ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, sobre o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa JBS/SA referentes a 2023 e 2024.

Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 243 de 2025 do Deputado Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, e outros.

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Requer Moção de Repúdio face à suspensão, pelo Governo Federal, de novas contratações de financiamento rural com equalização da taxa de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil (JELB) em 31 de maio de 2025.

Requer a convocação do Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos, sobre a suspensão das linhas de crédito subsidiadas do Plano Safra 2024/2025.

Requer a criação da Frente Parlamentar pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros (FPDC).

Requer inclusão, como coautores do RIC 497/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.

Solicita ao Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, esclarecimentos sobre a suspensão dos financiamentos do Plano Safra 2024/2025 e seus impactos no setor agropecuário.

Requer realização de Sessão Solene, a fim de destacar a campanha de conscientização do mês da obesidade.

Requer transformação de uma sessão plenária em Comissão Geral para evidenciar e debater a relevância dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias para sociedade brasileira.

Concede ao município de Ibiraiaras, localizada no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Batata, “Terra da Batata”.

Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal.

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Jogo Responsável.

Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, altera-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 1.663/2023.

Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Dia Nacional das APAES”.

Requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, em homenagem à "Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla".

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Requer a realização de sessão solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Homenagem a conscientização sobre o Autismo.

Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista de Dados Abertos e Governo Digital.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem à Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.

Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI)

Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da Cerveja

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9348/2017, que “acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).”

Acrescente-se o Artigo 9º-A ao Capítulo III do Projeto de Lei nº. 4870/2024, a seguinte redação:

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.

Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio.