Projetos e propostas

Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 2669/25 e da Emenda apresentada nesta comissão, com substitutivo.

Requer informações ao Ministério da Defesa acerca do contingenciamento de recursos orçamentários destinados às ações de monitoramento e vigilância das fronteiras nacionais e seus impactos no combate ao crime organizado.

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2024, na forma do substitutivo.

requer Moção de Repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que associam adversários políticos à condição de “traidores da pátria” e fazem referência a punições incompatíveis com os valores constitucionais brasileiros.

Requer informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca dos gastos públicos realizados com campanha publicitária em defesa do fim da escala de trabalho 6x1.

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP).

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5333/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1383/2026

Requer, nos termos regimentais, o convite do Ministro de Estado das Comunicações para prestar esclarecimentos sobre a situação econômico-financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as medidas adotadas pelo Governo Federal diante dos sucessivos prejuízos registrados pela estatal.

Requer informações ao Ministério das Comunicações acerca da situação econômico-financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diante dos sucessivos prejuízos registrados pela estatal.

Requer, nos termos regimentais, o convite do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos para prestar esclarecimentos sobre os impactos dos cortes orçamentários promovidos pelo Governo Federal nas atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Requer informações ao Ministério de Portos e Aeroportos acerca dos impactos do contingenciamento orçamentário sobre as atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), especialmente quanto à redução das ações de fiscalização e certificação no setor aéreo brasileiro.

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e responsabilização.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a respeito da campanha publicitária veiculada pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras sobre sua atuação e a atuação do Governo Federal na mitigação dos impactos da guerra no Irã no mercado nacional de combustíveis.

Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a construção, reforma, ampliação e modernização de penitenciárias federais, e dá outras providências

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 137/25, com substitutivo.

Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a construção, reforma, ampliação e modernização de penitenciárias federais, e dá outras providências

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto Lei 137/25, com substitutivo.

Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para agravar as penas aplicáveis aos crimes de compra e venda de votos.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4083 de 2024, com emenda.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer medidas de prevenção e repressão à violência digital, assegurar garantias de liberdade de expressão, devido processo legal e segurança jurídica no ambiente digital, fortalecer a proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra violência digital, exploração sexual, divulgação não consentida de conteúdo íntimo e uso abusivo de inteligência artificial, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação da Emenda nº 1 apresentada à PEC nº 221/2019

Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a construção, reforma, ampliação e modernização de penitenciárias federais, e dá outras providências

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com emenda.

Susta dispositivos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), em razão de extrapolação do poder regulamentar.

Requer realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Imigrante Grego, data instituída pela Lei 14884/2024.

Requer a retirada de assinatura das Emendas EMC nº 1 (CD268682715700) e EMC nº 2 (CD266254769000) à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7195/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 106/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4636/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2969/2025

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aperfeiçoamentos da Lei nº 12.855/2013.

Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 942/2026, com substitutivo.