Projetos e propostas

Requer a inclusão extrapauta do REQ nº 239/2026 – CSPCCO, que requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, envolvendo suposto vazamento de informações sigilosas, corrupção e possível comprometimento da integridade institucional da Polícia Federal.

Requer que seja convidado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado pelo Governo Federal, e das medidas previstas para o enfrentamento às organizações criminosas no país.

Dispõe sobre o salário profissional nacional dos Condutores de Ambulância.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Dá nova redação à MPV 1357/2026

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, envolvendo suposto vazamento de informações sigilosas, corrupção e possível comprometimento da integridade institucional da Polícia Federal.

Altera o Art. 7º inciso XIII da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Requer a apensação da PEC nº 8, de 2026, à PEC nº 32, de 2015.

Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2026, que “Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.”

Requer o envio de ofício ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Vieira de Mello Filho, solicitando informações acerca do quantitativo de cargos vagos e da previsão de nomeações para o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado – Especialidade Agente da Polícia Judicial, no âmbito da Justiça do Trabalho no Distrito Federal.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação PDL n º 347/2024, e do PDL nº 348/2024, apensado.

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 4.050, de 2021 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o fortalecimento da segurança portuária, a integração institucional, o uso obrigatório de tecnologias de monitoramento e o aprimoramento da repressão ao tráfico transnacional de drogas.

Requer o envio de ofício ao Procurador-Geral da República acerca da vacância no cargo de Agente de Polícia Institucional do Ministério Público da União (MPU) e da nomeação de candidatos aprovados no concurso vigente.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.

Requerimento de Votação Nominal

Requerimento de Adiamento da Votação

Requerimento de Adiamento da Discussão

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 158/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3240/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1687/2024

Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 28/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 219/2026 CSPCCO

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 214/2026 CSPCCO

Requer a aprovação de Moção de Apoio em favor da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (CONACS), Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (FENASCE), Sindicato de Saúde do Espírito Santo (SINDSAUDE) e Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às endemias do Espírito Santo (SINDACSE), em razão de sua atuação pela agilização da tramitação do PLP nº 185/2024.

Requer a convocação do Ministro da Fazenda para prestar esclarecimentos acerca das dívidas de países estrangeiros decorrentes de operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia, cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca das medidas diplomáticas adotadas para cobrança e renegociação de dívidas de países estrangeiros decorrentes de operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia, cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca das dívidas de países estrangeiros decorrentes de operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia, cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 6018/2025, que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas”.

Requer uma convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Livre de Imposto (DLI).

Manifesta REPÚDIO à vergonhosa conduta do General Emílio Vanderlei Ribeiro, chefe da assessoria parlamentar do Exército brasileiro, por intimidação ao Deputado Marcel van Hattem, dentro da Câmara dos Deputados, nas proximidades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Dispõe sobre a fixação da jornada mensal de trabalho dos profissionais de segurança pública em 144 (cento e quarenta e quatro) horas, institui banco de horas para compensação de jornada extraordinária, altera legislações pertinentes, inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito, e dá outras providências.

Requer o encaminhamento de Ofício ao Ministério Público do Estado da Bahia para apuração da legalidade de prisão disciplinar aplicada a policial militar.

requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações proferidas pela cantora Daniela Mercury, em que generaliza e deslegitima a atuação das forças policiais brasileiras.

Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Requer informações ao Ministério da Educação acerca da universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos nas capitais brasileiras.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2015/2025

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2319/2025

Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a atuação de Adidos da Polícia Federal no exterior.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Sistema de Créditos de Inclusão (SCI), como mecanismo complementar de cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios objetivos para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, vedar a presunção automática de equivalência com o consumo de água, fixar limites proporcionais à efetiva prestação do serviço e instituir mecanismos de transparência e responsabilização.

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.697/2025.

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da empregabilidade e da trajetória profissional dos jovens egressos do serviço militar obrigatório no Brasil.

Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.