Projetos e propostas

Altera-se a Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Requer que seja aprovada a confecção do “Relatório Anual de Atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”, referente ao ano legislativo de 2024, conforme quantitativo e especificações a serem definidas pela Secretaria da CCJC.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PDL 494/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 1469/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PLP 255/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PEC 305/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5686/2019

Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes.

Requer do Ministro de Estado Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa dos Santos informações sobre a viagem da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, realizada no início de setembro de 2024 ao Catar.

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1342/2019

Requerimento de Inversão da Pauta

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)

Solicita a instalação da CPI, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Requerimento de Inversão da Pauta

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 231/2019

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017

Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 10/2022

Solicita que a Presidência da República considere o ditador Nicolás Maduro como “persona non grata” no Brasil.

Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que providencie junto à Presidência da República a expulsão do corpo diplomático venezuelano do Brasil, em razão das graves violações de Direitos Humanos e Políticos perpetradas pelo governo de Nicolás Maduro na Venezuela.

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda de redação.

Sugere Indicação ao Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com vistas ao incremento de efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.

Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Requerimento de Inversão da Pauta

Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para acolhimento da Representação nº 24/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra a Deputada Sâmia Bomfim - PSOL/SP.

Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para acolhimento da Representahttps://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#nextção nº 27/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado Lindbergh Farias - PT/SP.

Requer da Ministra de Estado dos Povos Indígenas Sônia Guajajara informações complementares as contidas no OFÍCIO SEI Nº 3262/2024/MPI, enviada em resposta ao RIC 946/2024.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017

Requerimento de Inversão da Pauta

Requer do Ministro de Estado dos Transportes, José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, informações sobre o total de recursos empenhados para realização de obras no estado de Santa Catarina e em outras regiões do Brasil.

Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para o acolhimento da Representação nº 29/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado André Janones (AVANTE/MG).

Requer inclusão, como coautores do PDL 301/2024, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.

Requer inclusão de membros no registro Grupo Parlamentar Brasil Japão

Requerimento de Inversão da Pauta

Requerimento de Inversão da Pauta

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2436/2021

Recurso contra a decisão que deferiu Requerimento nº 143/2024 que versa aceca da prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, que estavam tramitação na Comissão de Saúde.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)

Requerimento de Inversão da Pauta

Requerimento de Inversão da Pauta

Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023

Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 3/2023

Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Requer o registro da Frente Parlamentar Conservadora em Defesa da Liberdade.

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique Baqueta Fávaro, informações que embasaram a Publicação da Medida Provisória nº 1.217, de 9 de maio de 2024.

Nos termos do art. 3º do Ato da Mesa nº 69, de 2005, combinado com art. 15, inciso I e III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente requerer a Vossa Excelência a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão.