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Projetos e propostas

EMC 21coautor
Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:
Apresentada em 02/10/2025
EMC 750/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 745/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 744/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 743/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 742/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 741/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 740/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 739/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 738/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 737/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 736/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 735/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 720/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 719/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 718/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 711/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 710/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 709/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 708/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 707/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 706/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 705/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 682/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 681/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 680/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 679/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 678/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 677/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 676/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 675/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 595/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 594/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 593/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 592/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 591/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 590/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 589/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 588/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 228/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 227/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 226/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 196/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 195/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 194/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 193/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 192/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 191/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 190/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025
EMC 189/2025
Dá nova redação à MPV 1308/2025
Apresentada em 14/08/2025

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Requerimentos e pedidos de informação também são propostas e aparecem aqui.

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