Projetos e propostas

Fixa o número de Deputados Federais

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.