Projetos e propostas

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 Lei Geral do Esporte, para incluir o fomento do esporte universitário entre os objetivos do Fundo Nacional do Esporte.

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.

Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-Americano

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7228/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7215/2025

Institui a obrigatoriedade de reconhecimento de diploma de pós-graduação em psicomotricidade por Conselho Profissional, alterando a Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019

Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada a afiliação e sobre a responsabilidade dos agentes que realizem a captação de consumidores por link, código ou identificador de afiliação.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre monitoramento de padrões de risco relacionados ao transtorno do jogo e medidas de proteção ao apostador.

Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2026

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5978/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 577/2026-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2026

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5978/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5978/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5971/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5971/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5971/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1944/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1944/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1944/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3796/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3796/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3796/2024

Institui o Protocolo Unificado de Atendimento à População LGBTQIA+ no âmbito do Sistema Único de Saúde, com diretrizes para o atendimento humanizado, seguro e padronizado de pessoas trans e demais pessoas LGBTQIA+.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 69/2026 CPOVOS

Dá nova redação à MPV 1370/2026

Requer a apresentação de MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do pesquisador, intelectual e ativista indígena Mairu Hakuwi Kuady Karajá, ocorrido em 14/06/2026

Requer o desapensamento do PL nº 5.776/2025 do PL nº 6.825/2017, para sua apensação ao PL nº 896/2023.

Requer o desapensamento do PL nº 872/2023 do PL nº 8.992/2017, para sua apensação ao PL nº 896/2023.

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá outras providências.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1778/2020

Requer a realização de diligência às dependências dos campi da Universidade do Distrito Federal – UnDF, com a finalidade de verificar as condições reais de funcionamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pela instituição.

Requer a realização de audiência pública sobre racismo ambiental, e direito à Consulta Prévia, Livre e Informada e mineração.

Institui a Política Nacional de Promoção das Identidades Culturais no Currículo da Educação Básica e dá outras providências.

Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial.

Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº3099/2024.

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.”).

Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.

Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.

Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência no ensino superior, no âmbito da Comissão de Educação.

Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.

Requer a realização de seminário no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte (MG), no âmbito da Subcomissão Especial sobre impactos da exploração de terras raras nos territórios, para debater políticas e saberes indígenas.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.

Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.