Projetos e propostas

Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 80 anos da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de casamento ou união com pessoa menor de 14 (catorze) anos, agravar a pena quando houver participação, anuência ou intermediação de responsável legal e vedar a invocação de argumentos culturais, religiosos, tradicionais ou familiares para afastar a ilicitude ou reduzir a pena.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença.

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.

Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 364 de 2024 que “Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Cerrado.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia do Estudante, celebrado em 11 de agosto..

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional da Educação, celebrado em 28 de abril.

Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.

Recurso contra parecer conclusivo ao PL nº 9.609/2018, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.”.

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 844/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 844/2022

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6622/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4980/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1616/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1616/2011

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 844/2022

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6622/2016

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4980/2016

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1616/2011

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3054/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3054/2025

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2962/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2469/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2469/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1524/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1524/2024

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5607/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5607/2023

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3054/2025

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2962/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1524/2024

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5607/2023

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao 50º Aniversário da República Árabe Saaraui Democrática (RASD).

Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”.

Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata

Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Emenda 2 - Elegibilidade

Emenda - Suspensão 6 meses

Sugere ao Superior Tribunal Militar para que os oficiais Almir Garnier Santos, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Jair Messias Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto, condenados a pena restritiva de liberdade superior a dois anos na Ação Penal nº 2.668, pela tentativa de golpe de Estado, sejam declarados indignos para o oficialato e, consequentemente, condenados à perda de suas respectivas patentes.

PARECER PROJETO DE LEI Nº 3.965, DE 2024

Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.

PARECER PROJETO DE LEI Nº 3.381, DE 2025

Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação deste, com emenda.