Projetos e propostas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual.

Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âmbito das redes pública e privada de saúde e institui mecanismos de garantia e efetividade temporal do diagnóstico.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), pela aprovação.

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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos pais ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – PBC, sem a perda imediata do beneficio assistencial.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), pela aprovação.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), pela aprovação.

Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá outras providências.

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - DTQ 7 PEC22119 => PEC 221/2019

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 28 anos da Igreja Mundial do Poder de Deus

Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.

Requer a instalação da Frente Parlamentar Mista em apoio à Integração União Europeia – Mercosul.

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação.

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Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação.

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Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação.

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Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.176 DE 2011, que Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.

Sugere à Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, que o supercomputador do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial seja instalado no Campus do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), localizado em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação.

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Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação.

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Dá nova redação à MPV 1308/2025

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.

Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela aprovação.

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