Projetos e propostas

Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista.

Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares.

Requer seja consignado a Moção de Louvor (in memoriam) aos policiais Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, comissário da 53ª DP (Mesquita), Rodrigo Velloso Cabral, 34 anos, da 39ª DP (Pavuna); Cleiton Serafim Gonçalves, 42 anos, 3º sargento do Bope; Heber Carvalho da Fonseca, 39 anos, 3º sargento do Bope, que morreram durante a megaoperação das forças de segurança nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro em 28/10/2025.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2331/2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente com deficiência o direito à redução de sua jornada de trabalho.

Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emendas.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos), para criar a “Lei Antônia Ione” e estabelecer punições e cumprimento de pena mais severas aos crimes que envolvem envenenamento de substância alimentícia ou medicinal.

Requer seja consignado a Moção de Louvor (in memoriam) a senhora Antônia Ione Rodrigues da Silva, conhecida como Bira, por seu ato de bravura e integridade moral. A homenageada foi assassinada por uma organização criminosa após recusar-se, sob coação, a contaminar a alimentação destinada a policiais no Estado do Ceará.

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - REQ 205/2025 CE

Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 82/2025

Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES).

Requeiro o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Confederações e Federações do Esporte e Paradesporto.

Requer inclusão de coautoria ao PDL 822/2025.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1288/2025

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2414/2021

Requerimento de criação da Frente Parlamentar Brasil-Israel

Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Nacional de Luta contra a Endometriose.

Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Mundial dos Animais.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2800/2025

Requer regime de urgência para apreciação do PLP 454/2014 que “Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.

Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 25 anos da TV Guararapes.

Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir a ausência remunerada ao serviço para acompanhar animal doméstico em até dois atendimentos veterinários por mês.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2703/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a zona de medição de velocidade em fiscalização eletrônica, do tipo fixo, seja sinalizada com delimitação gráfica visível, a fim de assegurar transparência e prevenir autuações indevidas.

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3366/2025

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), para dispor sobre acessibilidade sensorial em ambientes escolares, com estímulo à adoção de sinais escolares acessíveis, como medida de apoio à inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais estudantes com hipersensibilidades sensoriais.

Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.

Institui a Lei Marussa Boldrin, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar mecanismo de incentivo à efetividade das políticas estaduais e distrital de enfrentamento às infrações penais, com prioridade para o combate a organizações criminosas, condicionando a distribuição de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a indicadores de desempenho e aprimoramento da gestão de dados.

Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

Requerimento de retirada de assinatura da Emenda de Comissão nº 6 à PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial

Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais

Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal

Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais

Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal

Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.