Projetos e propostas

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Acrescenta os §§ 1º e 2º, ao Art. 2º do PLP 121, de 2024, renumerando-se os §§ posteriores.